A Câmara Municipal de Vitória da Conquista realizou na noite desta quinta-feira (20), audiência pública em comemoração aos 25 anos do Conselho da Comunidade para Assuntos Penais de Vitória da Conquista. A audiência foi uma iniciativa do mandato do vereador Hermínio Oliveira (SDD).

Autor da audiência, o vereador Hermínio Oliveira salientou que a segurança pública não pode ser tratada apenas com medida de vigilância e repressão, e sim como um sistema integrado que atue como instrumento de prevenção, coação, justiça e defesa dos direitos. “O processo de segurança pública se inicia pela prevenção e finda na reparação do dano, no tratamento das causas e na reinclusão do autor do ilícito à sociedade. Neste sentido, ressaltamos a importância do Conselho da Comunidade para Assuntos Penais, onde destacamos algumas atividades realizadas pelo Conselho junto à comunidade, a exemplo do acompanhamento domiciliar aos apenados em regime de Liberdade Condicional e prisão domiciliar, convênios firmados com universidades, núcleos de assistência jurídica, aconselhamento psicológico, além de muitas outras”.

Ainda em sua fala o parlamentar parabenizou os 25 anos de trabalho do Conselho e destacou que a construção do novo presídio foi uma luta ‘abraçada’ pelo Legislativo Conquistense por meio de audiência pública, que contou com a participação do secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização, Nestor Duarte, e discutiu meios para recuperar recursos no valor de R$ 18 milhões, que tinham sido devolvidos ao Governo Federal por conta das obras não terem sido iniciadas à época. “Agradeço a todos os que contribuíram para o início das obras do novo presídio. Com o empenho do Judiciário, dos deputados e dos vereadores conseguimos resgatar os recursos que haviam sido devolvidos. Destaco também toda a luta do doutor Reno, que de forma muito humana mandou interditar o Disep, que estava superlotado, e distribuiu os internos na região sudoeste. Tivemos a felicidade de ver que no ano passado as obras do novo presídio tiveram início, e será um equipamento muito moderno, que vai desafogar o sistema penitenciário e melhorar a realidade do município”.

O presidente do Conselho para Assuntos Penais de Vitória da Conquista, Marcos Rocha, elogiou a iniciativa da audiência pública e destacou a importância da luta por melhorias para o sistema carcerário. “Com essa iniciativa é que vamos melhorar a situação carcerária do nosso Estado, principalmente de Vitória da Conquista. O que acontece dentro do presídio é uma situação desumana, porque aquela unidade não tem condições de abrigar aquela quantidade de pessoas. O papel do Conselho é fiscalizar e buscar os direitos dos presos, por isso me sinto orgulhoso por fazer parte desse órgão. Não defendemos presos, mas sim os Direitos Humanos de cada cidadão”, disse, destacando que a construção do novo presídio é fruto da parceria entre Defensoria pública, pastoral carcerária, OAB, Câmara de Vereadores e de outros segmentos da sociedade.

A defensora pública Josefina Marques ressaltou que o Conselho da Comunidade para Assuntos Penais é um órgão de extrema importância tanto para quem está dentro do presídio quanto para os familiares. A defensora ainda salientou que os verdadeiros homenageados pela audiência são os membros do Conselho. “Todos os conselheiros que trabalham de forma anônima fazem a diferença para o sistema penal do município. Quem conhece efetivamente aquela realidade são essas pessoas, que estão diariamente prestando serviços indispensáveis àqueles que geralmente a sociedade desejar esquecer. Aquelas pessoas precisam pagar os seus erros, mas precisam de dignidade, e quem leva esse pouco de dignidade são os membros do Conselho”.

O juiz da Vara de Júri e Execução Penal, Reno Viana, parabenizou a iniciativa da audiência pública e lembrou que o Legislativo é um espaço de democracia. “É uma honra estar nesta Casa. Fico muito feliz em ver a relevância do trabalho realizado de forma voluntária e humanitária pelo Conselho. Há muito tempo o trabalho dos senhores já inspira muitas pessoas, porque vocês fazem um acompanhamento junto aos internos, realizando uma série de atividades de ressocialização, festividades que incluem as crianças, e tudo isso colabora para ressocializar cada uma das pessoas que estão lá dentro. O Estado sozinho não tem conseguido ressocializar os presos, por isso é importante o envolvimento da sociedade civil nesse processo”, disse, parabenizando ainda o presidente do Conselho para Assuntos Penais de Vitória da Conquista, Marcos Rocha pelo empenho na luta pela construção do novo presídio do município.

Representando o Governo Municipal, o procurador Wagner Alves parabenizou o vereador Hermínio Oliveira pela realização da audiência e comentou a relevância do Conselho da Comunidade para Assuntos Penais “Muita gente não sabe a importância do Conselho, mas ele faz parte de uma engrenagem complexa da Lei de Execução Penal. Se por um lado tem que punir quem cometeu alguma infração, o Estado tem igual obrigação de ressocializar o indivíduo, e isso só ocorre quando o preso tem dignidade. Desejamos que os detentos saiam dos presídios verdadeiramente ressocializados”, disse, reforçando a importância do trabalho transformador que vem sendo realizado há 25 anos pelo Conselho.

O capitão Wellington Cirilo Costa ressaltou a importância da garantia dos Direitos Humanos para os detentos e parabenizou o trabalho do Conselho da Comunidade para Assuntos Penais. Ainda em sua fala salientou a preocupação da Polícia Militar em formar policiais que trabalhem junto à sociedade de forma humanitária. “Estamos formando novas turmas no 9º Batalhão, e temos a preocupação de orientar e transmitir aos nossos policiais que as pessoas devem ser tratadas com dignidade independente da infração cometida. A Polícia Militar se sente inserida neste contexto, e queremos nos doar para em breve vermos o cidadão voltando para a sociedade como um novo homem e uma nova mulher. Esperamos que esse trabalho cresça cada vez mais e que possamos investir na mudança cultural, para que as pessoas entendam que o infrator precisa de tratamento digno”.

O vereador do município de Cândido Sales, Eduardo de Oliveira Pontes Filho, elogiou a iniciativa da audiência, classificando-a como brilhante. “Todos os membros do Conselho estão de parabéns pelo trabalho realizado com tanto mérito. O município está de parabéns e quero me inspirar nisso para Cândido Sales”.

A representante da Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia/Uesb, Vanessa Oliveira falou sobre a satisfação da Uesb em participar da audiência em comemoração aos 25 anos do Conselho. Ainda em sua fala, destacou que a Universidade tem realizado trabalhos sociais voltados para a ressocialização de detentos. “Para nós é uma alegria muito grande poder homenagear o Conselho. A Uesb tem tentado se aproximar cada vez mais da sociedade e dos problemas sociais. Estamos à disposição do Conselho Penal, para que juntos possamos somar forças para a melhoria do sistema penal e para a garantia dos Direitos Humanos daqueles que lá estão”.

O Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil/OAB, Rui Medeiros, elogiou a iniciativa da audiência e disse que a comemoração dos 25 anos do Conselho da Comunidade para Assuntos Penais demonstra a sensibilidade do Legislativo com a necessidade que a sociedade tem em participar da defesa das pessoas. “Hoje quando vejo o Conselho renovo minhas esperanças. O Estado tem responsabilidade de dar dignidade às pessoas que cometem infrações, e de fazer com que essas pessoas saiam ressocializadas. Segurança pública é direito social, e não pode ser usada para territorializar o terror, dizendo que o Estado prende, mata e que faz UPP. Não é para enriquecer fabricantes de arma e nem para dizer que o Estado é o ‘todo- poderoso’, mas sim para dizer que o Estado é Democrático de Direito. Nós somos dignos apenas quando damos o direito de dignidade àquelas pessoas”, disse, lamentando o descaso do Estado com o sistema penitenciário do Brasil.

Representando todos os vereadores, o parlamentar Andreson Ribeiro (PCdoB) parabenizou os 25 anos do Conselho e lembrou que atua como advogado há dez anos, acompanhando de perto a luta dos defensores das questões relacionadas ao sistema carcerário. “Para nós é de fundamental importância discutir sobre algo tão importante, indo na contramão das pessoas que acham que não há outro caminho além do cárcere, quando na verdade desconhecem a relevância da ressocialização. O Conselho ajuda uma parcela que não é bem vista pela sociedade, e os conselheiros realizam o trabalho por amor, pela ajuda ao próximo e com a esperança de que se cumpra uma das funções da pena, que é a ressocialização”.

Ainda em sua fala, o vereador Andreson Ribeiro disse que as pessoas precisam  perceber que os internos precisam de dignidade para cumprirem suas penas. De acordo com ele, a partir da ressocialização, as pessoas que viveram por determinado período em cárcere privado podem sair da prisão de uma maneira diferente. “Sabemos que o sistema penal não atende às nossas expectativas, sabemos também que o Estado poderia investir mais para que pudéssemos ter outras alternativas além das prisões.  Também quero destacar a necessidade do município ter uma unidade prisional para internos já sentenciados. Sabemos que estamos avançando em pequenos degraus, e vamos lutar para que o quadro do sistema penitenciário mude”, disse, parabenizando a OAB pela atuação em todas as situações de dificuldades do município.

Na ocasião, o Conselho da Comunidade para Assuntos Penais homenageou quatro conselheiros pelos relevantes trabalhos prestados ao órgão.

Por Flávia Rezende / ASCOMCV