Em reunião na manhã desta quarta-feira (21), a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final emitiu parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar nº 08/2014, encaminhado pelo prefeito Guilherme Menezes e que propõe alteração substancial na estrutura administrativa da Secretaria de Desenvolvimento Social do município de Vitória da Conquista. A comissão é presidida pelo vereador Professor Cori e tem como membros os vereadores Florisvaldo Bittencourt (PT) e Arlindo Rebouças (Contra). O parecer foi emitido após reunião com o secretário municipal de Desenvolvimento Social, Miguel Felício.

A SEMDES é o órgão responsável pelas políticas públicas de Assistência Social, Segurança Alimentar, Política para Mulher, Política de Direitos Humanos, Política de Atenção à Criança e ao Adolescente, Política do Idoso, Política de Habitação de Interesse Social, Política para Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – LGBT. Entretanto, segundo a administração pública, para estar adequada às novas políticas, principalmente, à política de assistência social veiculada por meio do Sistema Único de Assistência Social (Suas), que tem nesta pasta maior investimento de recursos e maior número de beneficiários, é preciso que se faça as mudanças necessárias. 

O atendimento à família, ao cidadão e a grupos que se encontram em situações de vulnerabilidade e riscos é o principal objetivo da SEMDES, cuja estrutura administrativa, baseada na Lei Municipal nº 421/87 e alterada pela Lei Municipal nº 1.270/2004, é composta por quatro coordenações e cinco gerências: Coordenação de Habitação Popular (composta de duas gerências), Coordenação de Políticas Especiais de Inclusão Social (composta por uma gerência), coordenação de Ação Comunitária (composta de duas gerências), e Coordenação de Assistência à Criança e ao Adolescente. Essa não atende mais às necessidades da coordenação dos programas de ação continuada existentes e a serem instalados no decorrer dos próximos anos, daí a necessidade de alteração justificado pelo Projeto de Lei.

A proposta é a criação de duas diretorias que se responsabilizarão pela administração interna junto às coordenações, além da implantação de Coordenações de Políticas Setoriais, ampliação das Coordenações e Gerências, bem como a criação de Chefias de Setores a serem ocupadas por servidores titulares de cargos públicos de provimento efetivo. Isso se deve, segundo mensagem do Executivo, “à nova realidade do município, a qual requer recursos humanos e materiais disponíveis, além de valores socioculturais e ocupacionais necessários à execução finalística da política pública de assistência social e outras políticas correlatas”.