Na Sessão Especial desta sexta-feira (28) realizada pela Câmara Municipal que tratou sobre a regularização fundiária dos assentamentos urbanos, os parlamentares afirmaram ser prioritária esta política urbana, pois garante a posse das casas para moradores que reclamam da falta de um programa que garanta as escrituras das casas com mais agilidade. A falta deste termo de posse da habitação acarreta dificuldade de acesso ao crédito, por exemplo, para que os moradores possam fazer melhorias nas residências.

O vereador Álvaro Pithon (DEM) destacou sua luta em favor da regularização fundiária no município de Vitória da Conquista, tanto por meio de indicações ao ex-prefeito José Raimundo Fontes, como a Guilherme Menezes, em todas as suas gestões. O vereador fez uma breve retrospectiva do seu trabalho, lembrando que em 1989, na gestão do ex-prefeito Pedral Sampaio, atuou junto aos moradores do Henriqueta Prates, com distribuição de água para os moradores, e o mesmo fez com o Nova Cidade, tendo, inclusive, se deslocado até Salvador para pedir extensão de água e energia para esses locais. “Nós solicitamos por diversas vezes as escrituras dos imóveis do Nova Cidade, Alto da Conquista, Alto da Colina, kadija, Bruno Bacelar, Vila América, Henriqueta Prates, Renato Magalhães e outros assentamentos populares. Quero lembrar que o ex-prefeito Pedral Sampaio prometeu a água para o Henriqueta Prates e ele cumpriu a promessa, a escola desse bairro foi indicada por nosso mandato, já o terreno do Nova Cidade foi adquirido na gestão do ex-prefeito Murilo Mármore, das mãos do Sr. Dedé Mendes, e lá estávamos nós fazendo o nosso trabalho, conseguimos algumas ações na gestão do ex-prefeito José Raimundo para o Nova Cidade, Alto da Conquista e Veloso”, lembrou.

Conforme Pithon, o prefeito de Salvador, ACM Neto (DEM), já entregou 500 escrituras no primeiro ano de governo, enquanto Guilherme Menezes, com 17 anos no poder, não conseguiu entregar uma sequer. “Já entregamos várias indicações nesse sentido, inclusive ao secretário Miguel Felício, as pessoas que residem nesses assentamentos populares têm suas casas de fato, mas não de direito, por isso não conseguem financiamentos junto à Caixa Econômica”, disse, aproveitando a oportunidade para orientar a população de baixa renda a gozar o benefício da isenção do IPTU, que pode ser solicitada a partir do mês de maio.

O vereador Júlio Honorato (PT) lembrou a situação dos assentamentos nos povoados e distritos onde a população também aguarda o termo de posse, e informou que nestes locais alguns assentamentos já estão em situações mais avançadas, pois já tem o mapa do local. Para o parlamentar a situação requer muito cuidado, por isso tem acompanhado o processo e admite que a prefeitura está empenhada em resolver a questão. “É uma questão ampla que esta Casa vai debater”, disse, solicitando da administração maior empenho e agilidade no processo, pois é necessário que cada morador tenha o título da terra. Propôs a criação de uma comissão permanente de acompanhamento desta pasta com a participação dos moradores para que possam participar de forma mais direta e tentar resolver de forma mais rápida está questão no município.

O vereador Edjaime Rosa Bibia (PSDB) destacou a importância de as pessoas realizarem o sonho de conseguir a escritura de suas casas, “quem não tem escritura não é o dono legítimo, dono é aquele que tem o documento registrado em cartório, esse é um direito do povo e precisa ser respeitado”. Para o vereador Bibia, é importante conscientizar o prefeito de que ele vai contemplar apenas as pessoas que possuem habitação popular, não é abrangente a toda população. “Tem gente que mora há 30 anos em determinados locais e já adquiriu o direito àquela moradia, o Aparecida é um dos bairros mais antigos de Conquista e 70% dos moradores não tem escritura pública, por isso peço à administração municipal que na hora de fazer o projeto de regularização fundiária, observe essas situações para não deixar ninguém de fora”, salientou.

O Líder da Bancada de Situação, vereador Gilzete Moreira (PSB), lembrou que desde 2001, quando começou a vereança, presencia o debate deste tema na Casa. Disse ainda que sabe das dificuldades que existem, mas quer que a questão seja resolvida, apesar do alto custo da iniciativa, que vai garantir a regularização destes moradores que tem as residências, mas não tem o documento. “Cremos na solução deste problema”, afirmou o parlamentar.

Para o vereador Anderson Ribeiro (PCdoB), o tema em debate é bastante relevante e do interesse direto de pelo menos 15% da população urbana de Vitória da Conquista. “Esse requerimento dos vereadores Arlindo Rebouças e Fernando Vasconcelos foi aprovado de forma unânime porque a Casa entende a importância dele, mas precisamos entender que o processo de regularização fundiária é complexo e não podemos fazer nada descumprindo a lei”, disse. Conforme o parlamentar, o prefeito Guilherme Menezes é protagonista de várias conquistas sociais, tendo propiciado a humanização de políticas públicas, e com certeza vai resolver a questão da regularização fundiária. “É um assunto que deve ser tratado com cuidado, talvez seja o caso de a administração ampliar o quadro de pessoas envolvidas nesse trabalho para agilizar esses processos, pois a população tem a posse dos imóveis, mas não o domínio, por isso não pode ter acesso a crédito para reforma junto à Caixa Econômica, de posse da escritura, poderá viabilizar a reforma de suas casas, buscar crédito na Funasa para reforma de banheiros, mas tudo depende da escritura, por isso essa Casa e os 21 vereadores que a compõem estão atentos para lutar pela liberação desses documentos”, afirmou.

Em sua fala o vereador Cícero da Hospec (PV) disse que a pauta da necessidade de regularização fundiária é sempre citada nas reuniões que participa e colocada pela população como assunto prioritário. Colocou que os moradores, por conta desta questão, não tem acesso ao crédito nos bancos para realizarem as melhorias em suas residências. Sugeriu também que as associações de bairros e demais agentes envolvidos devem fazer um documento e enviar ao prefeito Guilherme Menezes, solicitando agilidade na implementação do Programa Federal Papel Passado. “Sei que o prefeito tem condições de entregar as escrituras. Tudo hoje tem que ser na base do documento”, disse, lembrando que a questão atinge também os moradores da Vila Serrana II.

Líder do Governo, o vereador Florisvaldo Bittencourt (PT) informou que sentiu falta do representante do Conselho Municipal de Habitação Popular para intensificar o debate sobre a questão. Enfatizou a importância da discussão e disse que Vitória da Conquista teve um avanço em termos de habitação popular, “antes, a prática de governo era distribuir lotes sem infraestrutura, sem um projeto de habitação popular, o prefeito Guilherme Menezes trouxe um novo olhar, seu objetivo não é criar bolsões desordenados, como o Conjunto da Vitória, popular Borracha Queimada, que demonstra bem a forma como se olhava a população em Vitória da Conquista, de 97 para cá não se criou mais essas espécies de bolsões, hoje temos assentamentos com serviços de saneamento, pavimentação, enfim, uma nova realidade”. Para complementar, o vereador disse que a regularização fundiária é importante, que o prefeito tem interesse em resolver esse problema e que já existem recursos e um esboço nesse sentido. “Precisamos sair daqui com as esperanças renovadas de que as escrituras serão entregues, porque é um direito de cada pessoa que aqui se encontra”, concluiu.

O vereador Coriolano Moraes Neto, Professor Cori (PT), afirmou que a regularização fundiária é importante, porque, a partir dela, torna-se possível dizer “a propriedade é nossa, o imóvel é nosso”. Parabenizou os autores do requerimento Fernando Vasconcelos e Arlindo Rebouças por entenderem a relevância do tema para a sociedade, e disse que esse é o verdadeiro papel do legislativo, promover ações em favor da comunidade. Segundo o vereador, não se pode agir fora da lei, por isso, em 1997, um dos debates travados pela administração foi como discutir e executar o projeto de habitação popular, e o desafio teve início com a compra da Fazenda Libanesa, para criação do Vila América. “O objetivo era que nossa cidade não tivesse favela, não tivesse pessoas morando debaixo das lonas, o projeto do nosso prefeito foi liberar os lotes, dando condições às pessoas de fazerem suas casas, em 2001 foi implementado o Estatuto da Cidade, em 2003 foi criada a Lei 1186, que cria o Programa Municipal de Habitação Popular, e a partir de agora já podemos fazer um debate para regularizar as casas do Minha Casa Minha Vida, os loteamentos, com certeza o prefeito vai atender esse anseio da população”, informou.
 
Vice-presidente da Câmara, o vereador Hermínio Oliveira (PDT) salientou que a Casa vem debatendo o tema há vários anos, por entender que a regularização fundiária é um processo de intervenção governamental, nos aspectos urbanístico, ambiental e fundiário, com o objetivo de ordenar e legalizar a ocupação das áreas urbanas consolidadas, garantindo melhorias na qualidade de vida e fazendo com que a cidade cumpra esse papel social. Disse que a ausência da regularização faz com que os moradores desses bairros vivam em situação de insegurança, sem título de propriedade, sem direito a acessar linhas de crédito para realizar melhorias em suas moradias e, muitas vezes, sem alguns serviços básicos, como saneamento, por exemplo. Entre os bairros citados pelo vereador estão Nossa Senhora Aparecida, Nova Cidade, Renato Magalhães, Henriqueta Prates e Bruno Bacelar.

Após parabenizar a iniciativa dos vereadores proponentes, o vereador Ricardo Babão (PSL) disse que o debate sobre regularização fundiária é muito importante e que moradores de vários assentamentos populares têm procurado o seu mandato para pedir a liberação das escrituras de suas casas. “Nós entendemos a necessidade da população, afinal esse é um direito adquirido, mas a gente vê o empenho do nosso governo, toda vez que procuramos a administração municipal para resolver qualquer demanda, sempre fomos atendidos, e o prefeito já nos disse que está tomando as devidas providências para resolver essa questão, a liberação dos recursos já está pré-aprovada e todas as residências serão legalizadas”, afirmou, acrescentando que desde 97 existe uma política de habitação em Vitória da Conquista, antes, inclusive, do ex-presidente Lula e da presidente Dilma criarem o Programa Minha Casa Minha Vida. “O prefeito Guilherme Menezes idealizou a política habitacional muito antes, isso mostra a preocupação dele em proporcionar moradia digna à população, e essa Casa com seus 21 vereadores também luta por isso, nós lutamos por melhorias para a população, por isso sempre digo que tenho orgulho de fazer parte de um governo que coloca o ser humano em primeiro lugar”, finalizou.

Por Bia Oliveira e Camilla Aguiar / ASCOMCV