Na manhã desta sexta-feira (28) a Câmara Municipal debateu em Sessão Especial a regularização fundiária em Vitória da Conquista. A atividade foi iniciativa dos mandatos dos vereadores Arlindo Rebouças (PROS) e Fernando Vasconcelos (PT). A regularização fundiária vai beneficiar os moradores de diversos loteamentos e assentamentos, além dos povoados e distritos de Vitória da Conquista, com a legalização de sua posse, concedendo-lhes novos direitos, como, por exemplo, a segurança à posse da área que ocupam há muitos anos e acesso ao crédito para melhoria na habitação, garantindo o direito constitucional à moradia digna e à cidadania.

O vereador Arlindo Rebouças (PROS) destacou a unanimidade da Casa sobre a necessidade urgente de viabilidade da regularização fundiária no município. Falou sobre o que dispõe a Lei Municipal nº 1186/2003 que institui a política de habitação popular e prevê também a regularização urbanística e fundiária dos assentamentos habitacionais de baixa renda. Afirmou ainda que os moradores “tem a propriedade de fato, mas não de direito, pois egalmente a propriedade não é de vocês, o que impede o acesso ao crédito para melhoria das casas”.

Citou ainda vários assentamentos e loteamentos da cidade que desde 2002 os moradores não tem escritura das casas. “O que queremos é que o município desenvolva uma política de regularização fundiária para que a população seja beneficiada com as escrituras das casas”, afirmou, ressaltando que, por ser um projeto que gera custos ao Executivo, sugeriu que a prefeitura possa enviar à Casa um Projeto de Lei para viabilizar. “No programa Minha Casa Minha Vida o beneficiado já assina o documento e recebe o contrato tornando cada cidadão dono daquele lugar”, disse.

O presidente da Associação do Alto da Colina, José Pereira, relembrou a luta dos vereadores Álvaro Pithon (DEM) e Arlindo Rebouças (PROS) na cobrança constante para regularizar da situação. Para Pereira, a falta da escritura acarreta grandes prejuízos aos moradores, que ficam impedidos de ter acesso ao crédito nos bancos para fazer melhoramentos em suas moradias e também não podem vender a casa.

A advogada Regina Pinheiro, Coordenadora de Habitação Popular do município, anunciou a aprovação pelo Ministério das Cidades do Plano de Habitação municipal e ressaltou que na Bahia somente quatro cidades foram selecionados no Programa Papel Passado, do Governo Federal, que visa o apoio financeiro para viabilizar o processo, além da articulação com órgãos e entidades visando à regularização fundiária com a remoção de obstáculos jurídicos, legais e processuais. O anuncio da inclusão do município no Programa Federal imprime celeridade ao processo, pois, segundo a advogada, são muitos os custos. Parabenizou a Câmara pela iniciativa, "pois se caracteriza como um dos atores ativos neste processo e a comunidade também atores no processo”. A coordenadora se colocou à disposição para atender cada caso e começar, com o Programa Papel Passado, resolver a questão.

O presidente da Associação de Moradores do Bairro Henriqueta Prates, Marcondes Oliveira, disse que aceitou o desafio de representar o seu bairro, criado em 1988, na gestão do ex-prefeito Pedral Sampaio e Hélio Ribeiro, por causa das inúmeras carências de infraestrutura existentes ali, e pela necessidade de lutar pela liberação das escrituras dos imóveis. Explicou que ao longo dos 25 anos de existência do Henriqueta Prates, que não é uma ocupação e sim um loteamento popular idealizado e criado pela administração, houve várias mudanças, mas a principal delas não ocorreu. “Eles nos disseram que com cinco anos de moradia seríamos donos dos nossos imóveis, ou seja, receberíamos a titularidade dos lotes, porém isso não ocorreu. Sabemos que já foram criadas leis em nível estadual e federal que asseguram os nossos direitos, no entanto, sentimos a ausência do poder público aqui em Vitória da Conquista, não apenas nessa questão, mas nas melhorias do nosso bairro como um todo”, disse, acrescentando que na gestão do ex-prefeito José Raimundo Fontes foram criadas ações importantes, que não tiveram sequência na administração atual. “Quero apenas enfatizar um estudo recente promovido pelo pesquisador Maurício Moura, na cidade de Osasco, mostrando que a regularização fundiária aumenta a jornada de trabalho, a renda familiar e ainda diminui a ocorrência de trabalho infantil, pois a insegurança jurídica quanto à situação de moradia prejudica o envolvimento e a dedicação das famílias a outras atividades”, encerrou.

O secretário Municipal de Desenvolvimento Municipal de Desenvolvimento Social, Miguel Felício, destacou que o assunto é de interesse da coletividade, não sendo um assunto novo e que já foi debatido por muito tempo na Casa. Ressaltou ainda que não é uma questão fácil de resolver. O secretário colocou que é preciso reconhecer a política de habitação em curso no município e que isso tem levado Vitória da Conquista a tem uma política que beneficia a população. “O documento não garante o bem estar das pessoas”, disse, destacando que a gestão municipal tem assegurado uma política de valorização do ser humano. “É preciso dosar um pouco esta questão”, lembrando ser importante o interesse público de preservar a moradia, para que não haja a venda deste imóvel. “A secretaria está aguardando a liberação deste recurso (Programa Papel Passado) para dar início ao projeto de regularização fundiária”, afirmou, se comprometendo em encaminhar as questões com celeridade. Informou ainda que já solicitou ao prefeito Guilherme Menezes uma equipe específica para trabalhar esta questão, com servidores oriundos do último concurso público realizado pela prefeitura.

Jorge Bezerra, presidente da Associação de Moradores do Bairro Ibirapuera, enfatizou que há anos, durante as campanhas eleitorais, são feitais promessas de regularização fundiária, mas quando termina a eleição os eleitos se esquecem do compromisso feito com a população. Segundo Bezerra, ele participou, em 2002, como delegado da 1ª Conferência de Habitação Popular, que tratou da regularização urbanística e fundiária dos assentamentos habitacionais de baixa renda no município, debate que gerou a aprovação da Lei 1.186/2003, mas doze depois nada foi posto em prática. “Nós queremos o cumprimento das promessas de campanha, afinal todos nós pagamos IPTU e não somos os donos legítimos dos nossos imóveis, pois o cidadão que mora numa casa sem escritura não tem legalidade, se a casa vale R$ 50 mil, o máximo que conseguimos por ela é R$ 20 mil, por causa da ausência desse documento. Na qualidade de representante dos moradores do Ibirapuera, nós exigimos a liberação das escrituras das casas, a regularização fundiária, porque não estamos pedindo favor a ninguém, é um direito nosso assistido por lei”, afirmou.

O secretário de Governo, Edwaldo Alves, parabenizou a Casa pela iniciativa em tratar uma questão urbana importante e destacou que no processo de garantir moradia à população, pois “todo mundo merece morar em boas condições”, problemas sérios são desencadeados, pois existe a necessidade de garantir uma estrutura e também o título da propriedade. Edwaldo ressaltou que os moradores dos assentamentos e loteamento não são ilegais, pois tem a posse garantida pela permanência na casa. Lembrou também que este problema começou porque existe a garantia da moradia. “Hoje já temos uma política habitacional que já garante a regularização das moradias com toda estrutura que a população precisa, tem direito e merece”, afirmou.

O presidente da Casa, vereador Fernando Vasconcelos (PT) falou da importância do apoio incondicional de todos os vereadores, disse compreender que é um momento de reafirmar a urgência do processo e comemorou a garantia dos recursos anunciado pela advogada Regina Pinheiro. “Estaremos juntos, enquanto Legislativo, neste momento, para que nos próximos meses que tenhamos esta questão resolvida”, disse. “Vamos comemorar a garantia desse direito”, afirmou, ressaltando que não se pode mais aceitar que as pessoas morem nas casas sem as escrituras.

Por Bia Oliveira e Camilla Aguiar / ASCOMCV