A Câmara de Vereadores de Vitória da Conquista realizou na tarde desta segunda-feira (03) audiência pública para discutir a campanha salarial dos servidores públicos municipais, que lotaram o auditório do Legislativo para reivindicar melhorias. O debate foi conduzido pelo presidente da Casa, vereador Fernando Vasconcelos, e contou com a presença dos vereadores Nelson de Vivi, Joaquim Libarino, Sidney Oliveira, Andreson Ribeiro, Hermínio Oliveira, Adinilson Pereira, Ademir Abreu, Ricardo Babão, Luciano Gomes, Álvaro Pithon, Cícero Custódio e Júlio Honorato.

Fernando Vasconcelos (PT) informou ao público que a audiência pública foi aprovada pela unanimidade dos vereadores para assegurar o debate democrático sobre a questão salarial dos servidores. Lembrou que a Câmara já havia instituído uma comissão para acompanhamento da negociação entre servidores e governo municipal e que, mais que um dever, era uma honra para a Casa participar de um debate que envolve toda a vida da cidade. “Falo em nome do conjunto dos vereadores”, afirmou.

O presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais/Sinserv, José Marcos, destacou a importância dos servidores para o conjunto da população e afirmou que a “culpa” pela existência do movimento paradista é do governo municipal. Segundo ele, o governo municipal teria enganado os servidores ao assegurar, ano passado, que a transformação do Hospital Esaú Matos em fundação melhoria a situação salarial dos funcionários públicos. Ainda segundo ele, a Prefeitura de Vitória da Conquista paga o pior salário da Região Sudoeste e o reajuste proposto não é suficiente para atender à categoria. Zé Marcos afirmou, também, que há seis anoso sindicato reivindicava um técnico para proceder as perícias para os casos de insalubridade, mas somente “no apagar das luzes” o governo teria apresentado laudo técnico, com cortes do direito. “Sindicato está disposto a negociar, mas não a aceitar imposição”, disse o sindicalista.

O secretário de Finanças, Mizael Bispo, lembrou das más condições de trabalho dos servidores antes da atual gestão, mas afirmou que, no que tange à questão salarial, de fato, ainda há que melhorar. Ele explicou que a questão é complexa porque há um limite máximo com despesa de pessoal imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal/LRF. Segundo ele, o incremento de receita de 2012 foi de 20%, o que favoreceu um reajuste maior naquele ano; neste ano, do primeiro quadrimestre até maio, houve 0% de incremento em relação às principais receitas, o FPM e o Fundeb, o que significa, segundo ele, perda real de receita. “Por isso, foi apresentado o reajuste possível”. Em relação ao vale-alimentação, ele esclareceu que o aumento proposto pelo governo equivale a R$ 11 milhões, “a arrecadação total do IPTU”. Ele informou que a única receita com crescimento real foi do ISS e do IPTU, mas que representariam  apenas um mês de salário.

Em sua fala, o secretário de Administração, Valdemir Dias, afirmou que o governo pratica uma política austera de valorização do servidor, afirmando que não há política diferenciada para os de 40 e os de 30 horas. Informou, no entanto, que os servidores de 30 horas tiveram as horas extras cortadas porque estes solicitaram redução de carga horária. “Então, se estão recebendo horas extras, é porque podem trabalhar 40 horas”.

Afirmou, ainda, que não houve corte de insalubridade e que, sendo devido, não há dificuldade do governo em fazer o pagamento. “É um direito, a Prefeitura contratou um médico do trabalho e aquilo que a justiça determinar a Prefeitura vai cumprir”. Sobre a proposta do governo de aumento de 6.2%,Valdemir afirmou que a seca e a queda da arrecadação, com incremento de apenas 0.96% na corrente líquida, concorreram para inviabilizar um reajuste maior. “Salvador foi 0% de aumento. Nem em índice Salvador falou”, comparou.

O assessor jurídico do Sinserv, Lucas Santos Nunes, afirmou que, de fato, foram constatadas dificuldades financeiras do Município, mas afirmou que a própria Lei de Responsabilidade Fiscal/LRF mostra os mecanismos a serem utilizados. “A prefeitura não tem tomado as medias necessárias e criou mais uma Secretaria, quando o correto seria o enxugamento da máquina, de cargos comissionados, redução de contratos”, afirmou. Segundo ele, as finanças públicas municipais estão “combalidas” e a Fundação Esaú Matos não está cumprindo a função de desonerar a folha. “Em virtude desse inchaço, o movimento foi deflagrado, mas os serviços essenciais estão mantidos”.

O secretário de Governo, Edwaldo Alves, afirmou que o governo municipal jamais se furtou a discutir a vida dos servidores municipais, mas que é fundamental haver respeito de lado a lado. “Foi nesse sentido, com essa mentalidade mútua, que nós discutimos a campanha salarial”. Ainda segundo ele, a estratégia de negociação teve como ponto central não dar reajuste abaixo da inflação do período, pois representaria perda salarial. “Era a nossa responsabilidade de que não poderia dar reajuste que prejudicasse poder aquisitivo dos trabalhadores”. O secretário chamou de “perversa” a Lei de Responsabilidade de Fiscal “que não permite que governos sérios apliquem recursos em políticas sociais”, mostrando que, para assegurar ganho aos servidores foi proposto o aumento de 50% no vale-alimentação, “um ganho que não prejudicasse a situação financeira do município”.

O Líder da Bancada de Oposição, vereador Arlindo Rebouças (PMN), afirmou que o governo municipal mentiu ao afirmar que a instituição da Fundação Esaú Matos teria como uma das metas desonerar a folha de pagamento. Ainda segundo ele, a Prefeitura teria agido de má-fé ao somente cortar a insalubridade dos servidores no período pós-eleitoral, pois, ao receber o laudo médico, tinha a obrigação de apresentar ao sindicato e somente proceder os cortes após conhecimento do sindicato. Também combateu o discurso de alinhamento político do governo local com os governos estadual e federal. “O Governo Federal, que é do PT, tem 11 anos, o estadual tem 7 anos e o municipal, 17 anos. Diziam que era bom fazer o alinhamento. Para essa incompetência administrativa?” O parlamentar disse ainda que o município não tem cumprido a Lei de Transparência e que vai denunciar o fato ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas dos Municípios/TCM. “A Secretaria da Transparência é uma farsa”.

O Líder do Governo na Câmara, Florisvaldo Bittencourt (PT), afirmou que é natural e legítima a reivindicação de direitos e de melhorias por parte dos servidores públicos municipais, mas que é preciso ter ciência de que existem os limites financeiros impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal/LRF. Lembrou que o projeto de lei que oferece o reajuste aos funcionários públicos já foi encaminhado à Câmara pelo Executivo Municipal e que o mesmo será debatido de forma democrática. Alertou, no entanto, para o fato de haver recesso parlamentar, que inicia no dia 28 de junho, o que exige celeridade dos debates. “Se não for aprovado até 28 de junho, os servidores não terão aumento de salário ou de vale-alimentação até agosto”. Sobre o vale-alimentação, Florisvaldo afirmou que, caso o governo atendesse ao que vem sendo reivindicado pelos servidores, haveria impacto global de R$ 16 milhões.

O presidente da Comissão de Justiça, Coriolano Moraes (PT), defendeu que tanto a Câmara de Vereadores como a Prefeitura não podem agir fora da lei, por isso é fundamental criar uma mesa permanente de estudos para aprimorar os debates sobre questões salariais. O parlamentar condenou a Lei de Responsabilidade Fiscal/LRF, afirmando que, ainda quando secretário de Educação, denunciava as dificuldades impostas pela lei, defendendo uma mobilização nacional para se discutir a flexibilização da mesma, até para assegurar mais conquistas aos servidores. “O maior patrimônio do município é a população; o da Prefeitura, o servidor”, disse, defendendo debate equilibrado.