Na manhã desta segunda-feira (20) a Câmara de Vereadores promoveu um debate sobre a implantação do Centro de Internação Provisório e Definitivo do Menor no município. Proposto pelo Bloco Parlamentar, composto pelos vereadores Hermínio Oliveira (PDT), Sidney Oliveira (PRB), Nelson de Vivi, Andreson Ribeiro e Joaquim Libarino, os três do PCdoB, o debate envolveu os agentes públicos inseridos nas questões de segurança pública em Vitória da Conquista.

Representando o Bloco Parlamentar, o vereador Andreson Ribeiro disse que a audiência pública é resultado da comprovação, em visita a Fundação da Criança e do Adolescente/FUNDAC, de que não havia nada de concreto e recursos disponíveis previstos para a implantação da unidade em Vitória da Conquista, e, diante da urgência da questão e pelo número de crianças envolvidas com tráfico de drogas no município, os parlamentares procuraram fomentar este debate e viabilizar um processo com resolutividade, e ações mais céleres para minimizar os efeitos da violência na região.

O presidente do Conselho de Segurança Pública, Joir Sala, ressaltou a preocupação constante do conselho em desenvolver campanhas e envolver os interessados na tentativa de resolver esta questão. O conselheiro informou que mais de 30% das ocorrências policiais envolvem menores, e que Vitória da Conquista se encontra numa situação pior do que cidades menores no entorno do município. “Esperamos que esta unidade de medida socioeducativa possa ser implantada com urgência e que saiamos desta audiência com o terreno escolhido”, afirmou.

Representando o Governo Municipal, o chefe de Gabinete Márcio Higino reconheceu a importância da ação política no processo de implantação da unidade de atendimento ao menor, e destacou que a ação de implantação desta unidade é resultado de uma sentença judicial que obrigou o cumprimento desta medida. Informou também que a Prefeitura destinou quatro áreas institucionais para a construção desta unidade, afirmando que não falta vontade política ao Governo Municipal em resolver as questões que envolvem o bem estar e uma condição real de atendimento a estes menores.

O presidente da subseção local da Ordem dos Advogados do Brasil/OAB, Gutemberg Macedo, destacou a indignação provocada pela informação da superintendência da Fundac, que Vitória da Conquista não estava na lista de prioridades do Governo Estadual para construção da unidade de atendimento provisória porque o número de infratores não era maior que o da cidade de Itabuna.

O advogado também falou sobre a pauta nacional para redução da maior idade penal, colocada na mídia como solução para resolver a questão de segurança pública do país, afirmando que esta não é a solução para o problema. “O Estado e a sociedade que não cumprem o Estatuto da Criança e do Adolescente é a mesma sociedade e Estado que quer punir as vítimas do sistema. A sociedade dorme tranquila quando se mata um adolescente que cometeu algum crime. A realidade de Conquista é preocupante. Está na hora de cobrar medidas efetivas do Governo do Estado. A sociedade civil deve se unir para ter efetivamente a unidade de internação dos infratores.”, afirmou.

O gerente o Núcleo de Defesa da Criança e do Adolescente da Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia/Uesb, Michael Farias, falou que as discussões sobre a socioeducação no Brasil têm sido pautadas de uma forma equivocada, e que deve ser estabelecido verdadeiramente um discurso correto. Para Farias, a redução da maioridade penal por si só reflete um pensamento equivocado, já que somente a internação dos menores não vai resolver todos os problemas. “É preciso ter a clareza de que a unidade de internação provisória não pode ser um instrumento de encarceramento. Tenho observado algumas pessoas falando que têm que tirar os meninos da rua, mas isso vai de encontro ao que diz à Constituição. É preciso que se compreenda que devem existir medidas socioeducativas e políticas públicas intersetoriais voltadas para o menor”, afirmou.

Ainda em sua fala, o gerente o Núcleo de Defesa da Criança e do Adolescente da Uesb, chamou a atenção para o fato de que o cuidado com o menor também é responsabilidade do município e afirmou ter sentido falta de representantes dos conselhos municipais de Educação, Saúde e Assistência social, já que as medidas devem ser intersetoriais. “Muito além de uma unidade de internação, devemos ter um diálogo permanente sobre as políticas e os problemas enfrentados pelos menores”, reforçou.

O deputado estadual Fabrício Falcão (PCdoB) destacou as inúmeras ações da sociedade organizada e dos agentes políticos do município em procurar garantir a implantação da unidade de internação. E ressaltou a função destas unidades, onde os menores devem encontrar um espaço de tratamento para voltarem à sociedade transformados. “Queremos um espaço para tratar estes menores em confronto com a lei para saiam melhores”, disse. O parlamentar se posicionou contrário ao debate sobre a redução da maioridade penal, afirmando que esta medida não será a solução para a questão da segurança pública.

O juiz de Direito da Vara da Infância e Juventude, Juvino Henrique Souza Brito, responsabilizou o Estado pelas políticas voltadas às crianças e adolescentes, não somente a Fundac. O magistrado falou da falta de estrutura para internação passageira dos menores em Conquista, e destacou a necessidade de estruturar a cidade de aparatos que possibilitem o atendimento destes jovens, mesmo que de forma provisória, até a instalação da unidade adequada. Ressaltou que o esforço que tem sido feito para realização destas políticas públicas e destacou que esta é uma causa de luta antiga, e afirmou que lei sem estrutura, não resolve nada.

Sobre a redução da maior idade penal, o juiz afirmou que, se concretizada, esta medida vai enviar uma massa de adolescente para uma estrutura sem condições de atendimento – os presídios. “É necessária uma estrutura que capacite e transforme a vida do adolescente para que ele seja reintegrado à sociedade melhor e apto a continuar por si só. Não estamos parados, estamos precisando das estruturas para fazer mais”, afirmou.

Isidoro Orge, diretor adjunto da Fundac, enfatizou a preocupação da Fundação em aplicar políticas públicas que objetiva a implantação de estruturas para o cumprimento das medidas socioeducativas aos menores que cometeram delitos e reinseri-los na sociedade, pelo entendimento de que o processo é educativo. Destacou que no plano plurianual do órgão está previsto mais três unidades de internação de menores e Conquista está neste projeto. E discordou da afirmação que o Governo do Estado não identificou o município como prioridade no processo de regionalização das unidades socioeducativas, apresentado um cronograma para aumentar a capacidade de unidades de atendimento ao menor.

O representante da Fundac informou que, logo após o término da audiência, acompanhará o representante do Governo Municipal para identificar a área mais adequada para implantação da unidade, ressaltando, no entanto, que a disponibilidade da área não é fato primordial para a construção do novo equipamento, afirmando que, após a avaliação do terreno, será elaborado um projeto para aprovação e liberação de recursos. “A preocupação da Fundac é viabilizar a implantação da unidade envolvendo parceiros locais para atender as necessidades do município”, disse.