Está tramitando na Câmara de Vereadores de Vitória da Conquista um projeto de lei, de autoria do vereador Andreson Ribeiro (PCdoB), que proíbe a cobrança de ingresso, passaporte, bilhete ou equivalente a acompanhante de criança em eventos infantis, seja musical, circense, esportivo, parques de diversão e similares. Segundo a proposta, estarão isentos de pagamento o parente até terceiro grau, seja por motivo sanguíneo ou por afinidade, ou o responsável legal, devendo ser devidamente comprovado o parentesco por meio de documento de fé pública.

A dispensa da cobrança do ingresso estende-se a qualquer espaço do evento, a exemplo de área vip, camarote ou similares, desde que “a criança acompanhada” esteja munida de ingresso com autorização de acesso à área. Em caso de não-cumprimento da lei, deverá ser aplicada multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Nos casos de reincidência, ainda que no mesmo evento, poderá tal multa ser majorada em até dez vezes. Além disso, a autoridade municipal poderá suspender o evento, com todos os ônus suportados pela empresa realizadora, que poderá ainda ter cassado o alvará de funcionamento.

“Como é sabido, a realização de eventos musicais, culturais, artísticos, circenses, esportivos, de parque de diversões e similares, de conotação estritamente infanto-juvenil, é algo bastante frequente. É de conhecimento geral que, quando da realização de tais eventos, as empresas organizadoras não permitem que o acompanhante da criança ingresse no local da diversão sem que também pague seu bilhete. Consideramos que é dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança de, modo que as mesmas somente poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição quando acompanhadas dos pais ou responsável”, afirmou o vereador na justificativa que acompanha o projeto.