A Câmara Municipal realizou, na noite desta terça-feira (4), audiência pública para discutir o Projeto de Lei 46/2010, que estabelece normas especiais para funcionamento de bares e similares, mais conhecido como Hora da Família. O PL, encaminhado pelo Poder Executivo, determina, entre outras coisas, que os bares do município só poderão funcionar no horário das seis da manhã até a meia noite.

A prorrogação do horário de funcionamento além do estabelecido, só será autorizada mediante vistoria prévia da administração municipal, apenas para estabelecimentos que funcionem de portas fechadas, com isolamento acústico e condições de segurança.

Ainda de acordo com o PL, fica proibida a concessão de novas licenças de funcionamento para bares ou similares em imóveis localizados a menos de 300 metros de distância de escolas e faculdades públicas ou privadas. O objetivo é reduzir os índices de violência ligados ao consumo de bebidas alcoólicas.

Marcelo Moreira, presidente do Conselho Municipal de Segurança, defendeu a aprovação do PL, destacando que em municípios como Diadema, que aprovou lei semelhante, houve queda nos índices de criminalidade, envolvendo violência familiar, homicídios e acidentes automobilísticos. Citou a experiência de outras cidades como Mauá, Barueri, Vacaria e São Leopoldo que foram beneficiadas com a lei.

O Secretário de Governo Edvaldo Alves destacou que a discussão busca reunir o que é possível fazer, elementos, instrumentos que possam diminuir a violência. “Foi a partir daí que a Prefeitura, de forma corajosa, expôs tal polemica na busca de solução. Devemos nos comprometer no sentido de que a lei possa de fato ser cumprida. Essa cidade não possui só lazer dos bares. Tem o São João, Natal, os entretenimentos das festas fechadas, os ternos de rei... aqui tem sim outras opções de lazer”, afirmou, ressaltando que “o Poder Público está a disposição de continuar discutindo e o Executivo está aberto para acolher qualquer sugestão”.

O vice-presidente da Associação de Bares, José Ari de Farias, afirmou que a lei deve ter adequações. Farias falou também sobre a relação de desemprego com a diminuição do horário de funcionamento dos bares. “É preciso dilatar o horário nos finais de semana. O que fazemos é gerar emprego e renda. Não queremos criar um impasse”, disse.

Inspetora da Policia Rodoviária Federal, Tônia Rocha afirmou que em Conquista o consumo de álcool é grande com alegação de que não há praia e não possui pontos turísticos. “Precisamos observar o que há de concreto na nossa realidade ainda que haja consequências drásticas para os donos de bares, restaurantes e similares.  Devemos saber o que é certo e o que é errado e buscar identificar o que é mais correto para ser adequado. Ter coragem de mudar o que precisa ser mudado”, destacou.

O presidente da Associação de donos de bares, Cesar Molina, disse que  Conquista não oferece opções de lazer. “Nesse sentido a opção que temos são bares, restaurantes e similares”, afirmou, questionando a posição dos promotores de eventos da cidade. “Como ficarão os mega empresários que fazem eventos? Com essa lei só os grandes empresários é que serão contemplados. Será que haverá fiscalização se essa lei for aprovada?”. Questionou também se haverá fiscalização só nos bares da parte central da cidade ou a fiscalização será também nos bares da Patagônia e outros bairros da periferia. “Vitória da Conquista vai perder muito com isso. Quem está fora do ramo, vai apoiar tal medida, mas quem de fato dá emprego para muita gente será prejudicado”, garantiu.

Gildásio Silveira (PT), vereador líder do governo na Câmara, falou da felicidade em poder participar de mais um debate sobre o tema. Relembrou a discussão que aconteceu no Batalhão com a presença dos donos de bares e promotores de evento. “Tenho certeza que se o vice Presidente da Associação tivesse participado teríamos avançado mais na discussão. Uma vez que foi colocada a necessidade do Projeto e da necessidade de adequar os bares a lei. Quem disse que o Prefeito está contra os donos de bares não está dizendo a verdade”, disse, salientando que tal projeto abrange a questão da violência contra a mulher, da violência no trânsito, que, segundo o parlamentar, passa a se acentuar a partir das 22 horas. O vereador falou também sobre os eventos realizados na cidade. “Além da regulamentação, é preciso que tenhamos autorização de determinar o horário de início dos shows e eventos. Esse também é um desafio que precisamos sanar”, concluiu.

O vereador Alexandre Pereira (PT) agradeceu a presença de todos que colaboraram com as reflexões da audiência. “O debate foi proveitoso e ficou claro que não há lados opostos, todos querem contribuirem com nossa cidade e essa lei deve ser fruto de uma pactuação social. Haveremos de construir a lei num esforço conjunto”, afirmou, acatando a proposta do vice-presidente da Associação dos Bares de disponibilizar mais quinze dias para que as adequações necessárias sejam apresentadas à Comissão. “O projeto encontra-se a disposição na secretaria da Casa para quem quiser se inteirar da matéria. A Câmara cumpre com seu papel de primar pela democracia e pelo compromisso com a população”, concluiu o parlamentar.

Já o vereador Arlindo Rebouças (PMN) disse que não há polêmica no Projeto. “É uma lei que entrará num vago esquecimento. É uma lei desnecessária”, afirmou, desafiando os presentes a contribuir com a aplicação da lei que proíbe adolescentes e crianças de consumir bebida alcoólica. “Tivemos uma reunião com Dr. Odilson Pereira e ele nos mostrou que para diminuir a influência do álcool nos índices sociais, teríamos que fechar os bares das 18 as zero horas. A partir de uma hora da manhã são poucos os bares abertos”, informou.

Sociedade se manifesta sobre o PL

Joadson Menezes, membro da COTEFAVE, é favorável a aprovação da lei e afirmou que é preciso ter limites no funcionamento de bares em nossa cidade.

Jorge Chagas, da Policia Rodoviária Federal, disse que “é da cultura do Brasileiro ter resistência a regras, mas uma regra dessa pode trazer benefícios para os proprietários e funcionários de bares porque em determinados horários diminui a presença de público e o estabelecimento fica a mercê de poucos clientes. Citou também a regra da proibição de venda de bebidas nos estádios fazendo com que as famílias retornassem aos campos de futebol.

Anderson Cardoso, advogado, citou artigos da lei vigente onde os bares devem obedecer a lei do silêncio. “Lei inócua e ineficaz, porque não é fiscalizada”. Questionou o Projeto de Lei em tramitação que exige estacionamento privativo, sistema acústico e que funcionamento a portas fechadas. Cardoso é membro do Conselho de Segurança e entende que são necessárias emendas substitutivas para adequar a realidade do nosso município. “Muitos bares, principalmente na periferia, não tem alvará de funcionamento, portanto, é preciso uma fiscalização da prefeitura antes de qualquer coisa. Se esbarrar na fiscalização não trará um resultado esperado”, afirmou.

Reinan Medrado é proprietário de bar há 27 anos e afirmou que nunca houve problema. “Estão dizendo muita coisa sem conhecimento de causa”, disse. Citou os grandes eventos que acontecem nas madrugadas e depois são encontrados vestígios de consumo de drogas. Questionou também porque tanta polêmica com os bares se a violência está nas ruas.

Ronaldo Braga, Agente da Policia Civil, afirmou que o projeto procura conscientizar as pessoas que iniciam a vida noturna a partir das 22 horas a adquirirem um novo hábito. “Vamos procurar saber o que aconteceu em cidades que já implementaram a Lei”, disse, sugerindo que seja verificado se houve prejuízo para os donos de bares.

Também participaram da mesa Wander Kleuber, Diretor do Fórum João Mangabeira; O Major Ricardo Medeiros Santos, Comandante da 78ª Companhia Independente da Polícia Militar de Vitória da Conquista e o Padre Edilberto Amorim.