A Comissão Extraordinária da Assembléia Legislativa da Bahia para Privatização dos Cartórios se reuniu em Brasília, na tarde desta segunda-feira (8), com a ministra-corregedora do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Eliana Calmon. Os deputados estaduais, José Raimundo (PT) e Jean Fabrício (PCdoB), acompanhados do vereador e consultor jurídico, Alexandre Pereira (PT), parlamentar atuante na luta da Câmara Municipal pela privatização dos cartórios conquistenses e melhoria da qualidade no atendimento da terceira maior Comarca do Estado, trataram sobre os entraves à votação do PL que prevê a privatização dos cartórios.

Em matéria postada no site do jornal A Tarde, no sábado (6), a ministra afirmou que projeto de lei que prevê a privatização dos 1.463 cartórios extrajudiciais da Bahia, como proposto pelo Legislativo, de uma só vez, é inconstitucional e estaria ferindo artigo da Carta Federal, que trata do direito do servidor.

O vereador e consultor jurídico Alexandre Pereira, informou que a votação está mantida para o dia 30. “A Bahia é um dos poucos estados em que este tipo de cartório ainda funciona como cartório público, em desacordo com o que determina a Constituição Federal, que prevê que estes cartórios devem ser delegados para a iniciativa privada, mediante concurso público do chefe do cartório”, afirma Pereira.

Reivindicação antiga

Em 2008 a Câmara realizou sessão especial, por iniciativa dos mandatos do vereador Alexandre Pereira e do ex-vereador José Willian, para discutir a precariedade nos serviços prestados pelos cartórios extra-judiciais em Vitória da Conquista, motivado pelas constantes queixas da população sobre as dificuldades em ter acesso a serviços básicos como a emissão de certidão de nascimento. O tema também foi pauta em novembro de 2010 em uma audiência com a presidente do TJ, Telma Brito, no Tribunal de Justiça da Bahia, articulada pelo vereador Alexandre Pereira, com o apoio do deputado Waldenor Pereira.