A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, composta pelos vereadores Alexandre Pereira (PT), Arlindo Rebouças (PMN) e Ademir Abreu (PT) se reuniu com a inspetora geral de rendas do município Marivone Ribeiro, o secretário de governo Edvaldo Alves e do procurador do município Marcos César, para discutir os fundamentos legais do Projeto de Lei 010/2011 sobre a transação de remissão parcial de débito e parcelamento para Casa de Saúde São Geraldo (CSSG) relativo aos tributos devidos ao município.  

O presidente da Comissão, vereador Alexandre Pereira, destacou o interesse do Legislativo em contribuir com projetos que vão beneficiar o município. “É um projeto importante que atende o interesse do município, que resgata os seus créditos tributários e atende o interesse do contribuinte, porque cumpre um papel social importante”, afirmou, ressaltando que a Comissão aguarda o envio dos documentos solicitados para emissão do parecer. “A comissão requisitou alguns documentos do processo de transação que já vem há alguns meses entre a CSSG e a prefeitura. Os documentos deverão ser enviados para Câmara e estando em conformidade com o que foi discutido nas reuniões, o parecer deve entrar imediatamente na ordem do dia”, garantiu.

O vereador Arlindo Rebouças, questiona a pessoalidade do PL 010/2011, quando, segundo Rebouças, o Artigo 37 da Constituição Federal fala sobre a impessoalidade da lei. “Na medida em que se faz uma lei exclusivamente para uma pessoa, ou casa comercial, deixa de ter a impessoalidade da lei. Por isso, nós convidamos o Executivo e seu departamento jurídico e a Secretaria de Finanças para discutirmos o PL”, explicou.

Assistência Social
A Comissão também se reuniu com o Conselho de Assistência Social e com Marcelo Neves, representante da Secretaria de Desenvolvimento Social no Conselho, para esclarecimento do valor da subvenção social repassado pela prefeitura pactuado ao Conselho de Assistência Social, informado na reunião anterior que seria de R$ 200 mil, quando na realidade o valor é de R$ 120 mil.

O vereador Arlindo Rebouças explicou o motivo da troca do valor passado na reunião anterior e informou que o PL 006/2011, que está em discussão repassa R$ 120 mil, distribuídos para as entidades já aprovadas pelo Conselho. “

Na reunião, Pereira ressaltou que não há perspectiva de aumento do valor de R$ 120 mil para este ano, já que este é o teto limite que consta no orçamento para entidades que lidam com assistência social, nas diversas áreas, sendo que para entidades que trabalham com criança e adolescente o orçamento prevê um repasse de mais R$ 120 mil. “É um dinheiro que também vai para assistência social, embora carimbado com o selo da criança e do adolescente”, destacou.

Na reunião foi acordado que o Conselho se reúna com a Comissão para discutir propostas para ampliação do volume de recursos para assistência social no orçamento de 2012. Alexandre Pereira ressaltou que já houve um avanço no repasse de 2010 para 2011, considerando o valor destinado para a criança e o adolescente, mas reconhece que o valor ainda é “insuficiente para o papel e importância do trabalho realizado pelas diversas entidades que compõem a chamada Rede de Atenção”. “Faremos um esforço para ampliar tanto os recursos do Fundo Municipal para a Criança e o Adolescente, como os recursos voltados para as subvenções sociais de uma forma geral”, garantiu Pereira.