A Câmara Municipal realizou, nesta sexta-feira (12), sessão mista para discutir políticas públicas que promovam os direitos humanos e cidadania em Vitória da Conquista. A sessão é uma iniciativa das bancadas de situação e oposição, e contou com a presença de advogados e estudantes do curso de Direito da Faculdade Independente do Nordeste (Fainor).
Em termos gerais, os direitos humanos constituem os direitos e liberdades a que todo cidadão deve ter acesso. O conceito de direitos humanos traz consigo a ideia de liberdade de pensamento, de expressão e igualdade perante a lei. A Declaração Universal dos Direitos Humanos, da Organização das Nações Unidas, afirma que “todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos. Dotados de razão e de consciência, devem agir uns para com os outros em espírito de fraternidade”.

O vereador Arlindo Rebouças (PMN) destacou que todos devem ter seus direitos civis garantidos, como direto à saúde, direito à vida, à educação de qualidade e à segurança pública. Rebouças fez duras críticas ao atendimento no Hospital de Base, diante da situação de abandono do referido hospital. O parlamentar afirmou que a atual situação do Hospital de Base reflete o desrespeito para com o direito à saúde que todo brasileiro deve ter assegurado.
O parlamentar também criticou a falta de investimento em educação pública, o que reflete na qualidade da educação oferecida aos estudantes. Também lamentou o aumento da criminalidade e a falta de vontade política para resolver as questões ligadas à segurança pública. “Como falar em direitos humanos se não temos assegurados os nossos direitos básicos?”, questionou o vereador.

Kainã Lessa Chequer, aluno do curso de Direito, destacou o Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3) e fez uma breve análise da luta pelos direitos humanos no Brasil, a partir do fim da Ditadura Militar. Para o estudante, a Constituição de 1988 é uma das mais cidadãs e democráticas do mundo, pois garante o voto universal e prevê a realização de plebiscitos para decisões importantes para o país.  “É preciso criar  o Conselho Nacional dos Direitos Humanos, que terá como finalidade a garantia dos direitos assegurados pela Constituição”, disse.

Para o estudante de Direito Antônio Guilherme Menezes, num sistema democrático como  Brasil, todos devem ter seus direitos assegurados. Menezes fez um resgate da história dos direitos humanos no Brasil e no mundo, ressaltando que o país foi um dos últimos  a abolir a escravatura, num flagrante desrespeito aos direitos humanos. “Atualmente, o desafio que está posto é tornar o cidadão ativo e participativo”, declarou, enfatizando a importância da aprovação do PNDH-3.

Gleiciane Alves, aluna do curso de Direito, afirmou que a educação deve ser prioridade no PNDH-3. A estudante defendeu a mudança nas propostas curriculares, para a efetivação de uma educação inclusiva e cidadã. A educação não formal também mereceu destaque no discurso de Alves. “Queremos uma reforma na educação pública, pois a mesma tem papel fundamental na formação da cultura”, disse.

Já o advogado Fernando Meira Oliveira, afirmou que o país vive um novo tempo em que os direitos humanos estão na pauta de discussão. “Exigir permanentemente o cumprimento de seus direitos é tarefa de todo ser humano, esteja onde ele estiver”, afirmou, ressaltando que é preciso buscar a mudança e a efetiva observação do PNDH-3. O advogado também defendeu a elaboração do Plano Municipal de Direitos Humanos.

O professor e advogado Abidinak Samarone, afirmou que a sessão pode ser considerada como um marco na discussão dos direitos humanos em Vitória da Conquista. Samarone falou sobre a história dos direitos humanos no mundo, lamentando a intolerância e desigualdade social, que tanto atrapalham a observação dos direitos humanos em todos os seus aspectos.
O professor também comentou sobre o PNDH-3 e defendeu a elaboração do Plano Municipal de Direitos Humanos. “Temos que conduzir nossa luta num alto nível de dignidade e disciplina”, afirmou Samarone, desafiando os parlamentares a lutarem pelos direitos humanos, juntando esforços com os demais representantes da sociedade. “Não podemos caminhar sozinhos”, declarou, agradecendo aos vereadores por terem aprovado a realização da sessão.