A Câmara Municipal é o Poder Legislativo local. É na Câmara que são elaborados, discutidos e votados os Projetos de Lei de interesse da sociedade local. Para aprovar uma lei é preciso que algum parlamentar, Mesa Diretora ou Executivo Municipal apresente um Projeto na Secretaria Geral da Câmara. O projeto é apreciado pelas comissões competentes e submetido a duas votações em plenário, sendo encaminhado para o Poder Executivo para que o prefeito sancione a Lei.
Garantia de atendimento nos hospitais públicos - No primeiro semestre de 2010 foram aprovadas e sancionadas pelo prefeito Guilherme Menezes diversas leis de interesse da população. Por uma iniciativa do vereador Ademir Abreu (PT), foi aprovada a Lei 1.684/2010, que garante aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) atendimento nos casos de urgência e emergência em todos os hospitais públicos e conveniados ao SUS.
Uso de cigarro em locais público – Por uma iniciativa do vereador Gilzete Moreira (PSB), a Lei 1.689/2010 proíbe o uso de cigarro, charuto ou qualquer outro produto semelhante em ambientes públicos ou privados em Vitória da Conquista. A lei determina que  nos locais de uso coletivo, como hotéis, restaurantes, bares, casas de espetáculo, shoppings centers, ambientes de trabalho, dentre outros, deverá estar afixado cartaz informando às pessoas da proibição do uso do cigarro e afins.
Combate à homofobia – A Lei 1.690/2010, também aprovada pelos vereadores, institui  o dia 17 de maio como o Dia Municipal de Combate à Homofobia. O projeto, que foi uma iniciativa do vereador Jean Fabrício (PCdoB), tem por objetivo fomentar ações que proporcionem a discussão sobre o direito à livre orientação sexual e identidade de gênero, bem como a cidadania de gays, lésbicas, bissexuais, travestis e transexuais.
Execução do Hino Nacional nos eventos esportivos - Fruto de um projeto de lei apresentado pelo vereador Álvaro Pithon (DEM), a Câmara aprovou e o prefeito Guilherme Menezes sancionou a Lei 1.686/2010, que determina a execução do Hino Nacional Brasileiro em eventos esportivos de futebol amador e profissional em Conquista. Segundo o parlamentar, ao instituir a obrigatoriedade da execução do Hino Nacional, o poder público está incentivando o patriotismo.