O Projeto de Lei 7.703/06, mais conhecido como Lei do Ato Médico, que tramita no Congresso Nacional, foi tema de destaque na sessão desta quinta-feira (5). A proposta é de autoria do ex-senador Benício Sampaio, mas já tramita desde 2002 no Senado, quando o então senador Geraldo Athoff, apresentou, pela primeira vez, proposição para regulamentar o exercício profissional da medicina.
Três incisos foram acrescentados, excluindo procedimentos das atividades privativas do médico: realização de exames citopatológicos e seus respectivos laudos, sem emissão de diagnóstico nosológico; coleta de material biológico para realização de análises clínico-laboratoriais; e procedimentos realizados através de orifícios naturais em estruturas anatômicas visando a recuperação físico-funcional e não comprometendo a estrutura celular e tecidual.
Na tribuna livre, o professor Danilo Rocha afirmou que o Ato Médico é inconstitucional e tira a autonomia de todos os profissionais de saúde que não sejam médicos. Rocha destacou que, caso aprovado, a isonomia de profissionais como fisioterapeutas e psicólogos será afetada.
“Esse projeto de lei tem um texto absolutamente dúbio, colocando profissões da área de saúde subservientes ao médico, que se coloca como o topo da pirâmide”, disse, ressaltando que não se trata de ser contrário à regulamentação do exercício da medicina, mas de defender a isonomia das demais profissões.
Para o professor, o país não possui médicos suficientes para atender a demanda da área de saúde. “Isto vai trazer uma sobrecarga para os médicos, que não darão conta de atender a todos. A saúde brasileira vai se transformar em um caos”, afirmou, lamentando a postura da bancada baiana na Câmara dos Deputados, que votou favorável ao PL 7.703/06.
O vereador Arlindo Rebouças (PMN), líder da bancada de oposição na Câmara de Conquista, afirmou que a sociedade só será justa quando a população se mobilizar para assegurar seus direitos. O parlamentar destacou as manifestações dos estudantes dos cursos da área de saúde. “O protesto é contra um projeto de lei equivocado, que dá direito para uns e tira de outros”, disse.
Rebouças ressaltou que uma mesa de negociação deve ser estabelecida, para que o Ato Médico regulamente o exercício da medicina, sem invadir o espaço de outras profissões. “Nossa bancada dá todo apoio à discussão sobre o assunto”, garantiu, informando que uma audiência pública sobre o tema será realizada no próximo dia 18. O vereador destacou, ainda, a falência do sistema de saúde pública no Brasil, que penaliza as pessoas que dependem do Sistema Único de Saúde (SUS).
O líder do prefeito , vereador Fernando Jacaré (PT), destacou que a Câmara é a casa da democracia, onde são travados debates de interesse da sociedade. Jacaré, que falou em nome da bancada de situação, afirmou que repudia a aprovação do Ato Médico.
O vereador colocou o Poder Legislativo à disposição dos estudantes dos cursos de saúde das faculdades em Vitória da Conquista, para que o Ato Médico seja discutido e repudiado diante da iminência da quebra da isonomia das profissões afins. “Os estudantes não devem desanimar ou desistir do seu objetivo”, enfatizou.
A sessão também contou com a presença de estudantes da Faculdade Juvêncio Terra, Faculdade Independente do Nordeste, Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia (UESB) e Faculdade de Tecnologia e Ciências, além de estudantes de cursos técnicos na área de saúde.