Na sessão mista que discutiu políticas públicas para saúde mental em Vitória da Conquista, Ruy Medeiros, advogado e historiador, destacou os direitos dos portadores de transtorno mental, bem como das famílias envolvidas. Medeiros fez um resgate histórico sobre a evolução dos direitos dos indivíduos adoecidos mentalmente. “Infelizmente alguns desses direitos não são observados da maneira correta”, afirmou.
O acesso ao melhor tratamento para os diversos tipos de transtornos mentais, o direito a um tratamento humano e respeitoso e a reinserção do portador de transtorno mental ao contexto familiar e social foram os principais pontos abordados por Medeiros. “É necessário que o portador de transtorno mental esteja protegido contra todo tipo de abuso”, disse.
Medeiros condenou os tratamentos invasivos e ressaltou as exigências que devem ser feitas para pessoas portadoras de transtorno mental que são internadas involuntariamente. “O Estado tem a obrigação de deixar claro qual é a sua política na área de saúde mental, e não pode se omitir em cumprir aquilo que está na lei”, disse.
Maria Aparecida Lopes, presidente da Associação de Amigos, Familiares e Usuários de Saúde Mental em Vitória da Conquista e região, afirmou que convive com um caso de esquizofrenia na família  e observa, na prática, a ineficiência das políticas públicas para saúde mental no município.
Lopes criticou a queda na qualidade do atendimento do Centro de Apoio Psicossocial (CAPS II). A existência de apenas uma psiquiatra para mais de 400 pacientes; a suspensão da triagem por falta de profissionais; ausência de material para as oficinas terapêuticas; falta de um veículo para ser utilizado para a realização de visitas e atendimentos domiciliares foram as principais cobranças apresentadas pela presidente da associação.
“É uma vergonha a maneira como os pacientes que têm alguma crise aguda de transtorno mental são tratados nos hospitais de Base e Afrânio Peixoto. A saúde mental em Vitória da Conquista está estagnada. Solicitamos uma reunião com a secretária Municipal de Saúde, mas não fomos atendidos”, afirmou, ressaltando que a associação foi recebida pelo prefeito, que se mostrou solidário às questões apresentadas.
Segundo Bruna Ferraz Bacelar de Oliveira, terapeuta ocupacional e técnica da Secretaria de Saúde do Estado da Bahia (SESAB), a Bahia segue a política do Ministério da Saúde no que diz respeito à saúde mental. Oliveira fez uma breve apresentação sobre a ação da SESAB na área da saúde mental e destacou as ações que vem sendo implantadas em Vitória da Conquista.
Sobre as dificuldades enfrentadas na saúde mental no município, Oliveira destacou a insuficiência de recursos humanos, identificação de alto índice de alcoolismo, número reduzido de técnicos capacitados e deficiências no funcionamento efetivo dos CAPS. “Dentre outras coisas, vamos realizar uma capacitação de técnicos e coordenadores dos CAPS e implantar centros de convivência”, afirmou.
A psicóloga Ana Mara Dutra destacou os problemas envolvendo as ações voltadas para indivíduos dependentes de álcool e drogas. “Precisamos saber quais são as políticas para o atendimento de dependentes químicos e alcoólicos”, disse a psicóloga, ressaltando que o consumo de drogas deve ser encarado como um problema de saúde pública e não como um problema criminal.
Dutra afirmou que os hospitais gerais não têm competência para acolher portadores de transtornos envolvendo álcool e drogas. A psicóloga sugeriu a transformação do Hospital Psiquiátrico Afrânio Peixoto em CAPS III. “Não temos tratamento de emergência em psiquiatria no município de Vitória da Conquista”, disse. A reinserção dos dependentes químicos na sociedade foi destacada pela psicóloga como fundamental para o sucesso do tratamento.
José Louzada, secretário Municipal Adjunto de Saúde, destacou a Reforma Psiquiátrica como marco da nova maneira de gerir as políticas públicas voltadas para a saúde mental. Louzada destacou as ações do Município, ressaltando que o Governo Municipal vem desempenhando um trabalho possível diante das dificuldades. “O município, dentro das suas possibilidades, vem se adequando à Reforma Psiquiátrica”, disse.
Ressaltou a criação do Núcleo de Apoio à Saúde da Família (NASF), que faz o primeiro acolhimento dos portadores de transtorno mental. Louzada anunciou a realização de uma capacitação para todos os profissionais que trabalham na atenção básica e o projeto que visa transformar o Hospital Afrânio Peixoto em CAPS III. “Vamos implantar o CAPSi, voltado para o atendimento de crianças e adolescentes”.
O secretário adjunto ressaltou a importância do papel da família na humanização do tratamento para portadores de transtorno mental. “A determinação e criação de novas políticas de saúde mental devem atuar com a parceria da família e da sociedade”, declarou.
José Marinho Lima Neto, presidente da Câmara Municipal do município de Mirante, esteve presente na sessão e parabenizou a Câmara de Conquista por discutir assuntos tão importantes como as políticas para saúde mental. “Os pacientes com transtornos mentais precisam de assistência do poder público”.