A Câmara Municipal realizou, na noite desta quinta-feira (17), sessão mista para discutir a aplicação das medidas socioeducacionais no município de Vitória da Conquista. A sessão foi uma iniciativa do mandato do vereador Jean Fabrício (PCdoB) e teve por objetivo debater sobre as medidas  aplicadas ao adolescente autor de ato infracional. Tais medidas são desenvolvidas por entidades ligadas às questões que envolvem a criança e o adolescente, e têm caráter de formação para reinserção do  jovem na sociedade.
A psicóloga Monalisa Barros, coordenadora do Programa de Educação para a Vida (PEV), destacou as medidas educativas previstas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ressaltando o papel do Município na recuperação de jovens que cometem atos infracionais.  Barros salientou a importância da aplicação das medidas socioeducacionais, enfatizando que é preciso dar continuidade ao trabalho realizado pelo PEV, especialmente o Projeto Viver Amigo,  que enfrentará problemas de continuidade a partir de janeiro de 2010, prazo em que se encerra o convênio com o governo estadual. O projeto tem como objetivo acompanhar adolescentes em conflitos com a lei,  e que cumprem medidas socioeducativas de liberdade assistida. No Viver Amigo, os adolescentes recebem acompanhamento jurídico, psicológico e social.
Segundo a psicóloga, o projeto é composto por duas equipes que contam com psicólogos, assistentes sociais e advogados. “As medidas socioeducativas são aplicadas a jovens que cometeram os primeiros atos infracionais. A internação é necessária apenas para aqueles que já possuem uma carreira infracional”, afirmou, solicitando dos vereadores que lutem para que o Orçamento Municipal destine recursos para a manutenção dos projetos de assistência à adolescentes infratores.
Dometildes Botelho, presidente da Fundação Educacional de Vitória da Conquista (FAMEC), ressaltou o trabalho da instituição com adolescentes que cometeram algum tipo de crime e que ficam internados na FAMEC. Segundo Botelho, um dos objetivos das medidas de liberdade assistida é resgatar a cidadania de tais adolescentes. “Temos recebido uma valiosa assistência da Promotoria”, disse. A presidente da FAMEC também destacou a importância da continuidade do trabalho desenvolvido pelo PEV e cobrou a implantação de uma Vara especializada para a criança e o adolescente.
Nivaldo de Jesus, presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA), reconheceu as políticas públicas que lutam pelos direitos das crianças e adolescentes em Vitória da Conquista, mas ressaltou que ainda há muito por fazer. Informou que uma comissão mista foi criada pelo COMDICA, para apresentar, nos próximos três meses, uma proposta de ações voltadas para crianças e adolescentes para os próximos 10 anos. “Vamos realizar uma sessão mista, no dia 24/09, aqui na Câmara, para discutir prioridades à luz do ECA”, disse, garantindo apoio à continuidade do trabalho do PEV.
Cinara Ferraz, coordenadora do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), afirmou que a instituição monitora o serviço executado pelo PEV, especialmente em relação às atividades que envolvem medidas socioeducativas. Ferraz ressaltou os resultados positivos do trabalho desenvolvido pelo PEV. “Estamos preocupados com o fim do convênio assumido pelo Estado. É preciso que o Município firme parceria com o Estado para que o serviço prestado tenha continuidade. Este é um serviço que não pode acabar”, disse.
Para Marcos Coelho, promotor público da Infância e Adolescência, é preciso pensar em uma mudança absoluta nas políticas voltadas para recuperação de crianças e adolescentes que cometem atos infracionais. Coelho citou o ECA, que destaca a prioridade das ações preventivas para jovens e adolescentes. “Os jovens que cometem crimes em Conquista ficam recolhidos no Distrito Integrado de Segurança Pública (Disep), em uma cela escura e úmida. Não é admissível que uma cidade do porte de Conquista não tenha uma estrutura que reintegre os jovens à sociedade. Se não tomarmos posições claras quanto a este assunto, poderemos viver um estado de caos”, afirmou.
O promotor ressaltou que jovens conquistenses estão matando e morrendo, especialmente por causa do uso e tráfico de drogas. Coelho cobrou a implantação da Vara Especializada em Infância e Adolescência, para que a aplicação das medidas socioeducativas seja eficaz. Coelho também cobrou a implantação de uma delegacia especializada em crimes contra crianças e adolescentes. “Os vereadores devem se unir para solicitar do Governo do Estado a prorrogação do convênio com o PEV, para que programa Viver Amigo continue a atuar em nossa cidade”, disse.
Boaz Rios, secretário Municipal de Desenvolvimento Social, afirmou que a sociedade tem demonstrado preocupação com temas que envolvem a infância e adolescência. Ressaltou a postura do prefeito Guilherme Menezes na luta para a implantação de mecanismos que assegurem os direitos da criança e do adolescente. “Vitória da Conquista tem se mostrado uma cidade preocupada com a criança e adolescente”, declarou, citando os programas municipais que se ocupam com a recuperação de adolescentes que cometem atos infracionais.
Rios destacou o co-financiamento que envolve Município, Estado e União, que se associam para manter os programas sociais voltados prara o público infanto juvenil. Ressaltou o trabalho do Conquista Criança, que atende 485 crianças; o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI); o Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) e o Projovem Adolescente, todos com atividades desenvolvidas no município.
“O orçamento municipal não é capaz de suportar o  PEV em sua inteireza. Creio que o Governo do Estado vai manter os recursos repassados ao Município, para que programas como o PEV continuem a funcionar. Precisamos trabalhar com os co-financiamentos”, disse.