A Câmara Municipal realizou, nesta segunda-feira (29), sessão mista para discutir a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A Lei tem como principal finalidade orientar a elaboração do orçamento fiscal e de investimento dos poderes Executivo e Legislativo. Também é função da LDO sintonizar a Lei Orçamentária Anual (LOA) com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no Plano Plurianual (PPA).
O vereador Alexandre Pereira (PT), presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, afirmou que a solicitação da sessão foi uma iniciativa da própria comissão, em conjunto com a Comissão de Finanças e Orçamento. Segundo o parlamentar, a discussão sobre a LDO tem o objetivo de esclarecer a população da importância da Lei para o município.
Pereira salientou que a Lei deve ser votada antes do recesso legislativo. “Trata-se de um projeto que traça as metas da administração para 2010. A LDO dará direção à Lei Orçamentária do município”, disse o parlamentar, destacando que a LDO vai assegurar os investimentos em infraestrutura urbana e rural.

Para o secretário Municipal de Finanças, Odir Freire, a LDO, o Plano Plurianual e a Lei Orçamentária Anual são peças fundamentais para o sucesso da gestão dos recursos do Município. “Discutir a LDO na Câmara Municipal é de grande relevância para nossa cidade”, declarou.

Edwaldo Alves, secretário Municipal de Governo, destacou a importância da Lei, que estabelece as metas fiscais da administração municipal para o próximo ano. Alves salientou que a LDO deve estar em consonância com o Plano Plurianual e com a LOA. “A LDO, que foi aprovada em 1988, é obrigatória e esclarece as possíveis dúvidas quanto à gestão pública orçamentária”, disse.
Segundo o secretário, a LDO determina, para o orçamento de 2010, ações nos campos de saúde, educação, infraestrutura e limita os gastos com pessoal. Alves destacou a importante decisão da Câmara em aprovar a criação da Secretaria da Transparência, num passo decisivo na ampliação da participação popular no acompanhamento e controle da aplicação das verbas públicas.