A Câmara realizou, na noite desta quinta-feira (07), sessão especial para discutir a legalidade da cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Na sessão, o advogado Pedro Eduardo Pinheiro Silva, que falou na tribuna livre, afirmou que, a forma como a administração municipal vem cobrando o imposto é arbitrária.
Silva explicou que a Prefeitura vem cobrando, indevidamente, dos cidadãos que querem comercializar qualquer imóvel em Vitória da Conquista. “A Prefeitura atropela o artigo 124 do Código de Obras, negando o Habite-se - certidão fundamental para tramitação de contratos de compra e venda”, afirmou.
O advogado criticou a Prefeitura pela maneira como trata o contribuinte, afirmando que é direito do cidadão questionar a cobrança indevida do ISSQN. “Não se pode forçar o contribuinte a pagar o imposto, negando-lhe o direito de ampla defesa. A administração pública precisa de limites”, declarou.
Maurício Muiños, representante da Associação Regional de Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos (AREA), condenou a cobrança indiscriminada do imposto e ressaltou que a persistência da cobrança equivocada do ISSQN poderá impedir o crescimento do setor de construção em Vitória da Conquista. “Precisamos discutir e resolver este problema da melhor maneira possível, visando o desenvolvimento de nossa cidade”, afirmou.
Já Nelma Santos Moraes, que representou o Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (CREA), citou o artigo 127 do Código de Obras, sugerindo que a Prefeitura esclareça aos cidadãos como é feito o cálculo do ISSQN. “A administração municipal deve deixar a população bem informada sobre a maneira como cobra o imposto”, disse.

Prefeitura se defende

O secretário Municipal de Finanças, Odir Freire, destacou as ações do projeto político liderado pelo prefeito Guilherme Menezes e ressaltou o desenvolvimento econômico e social de Vitória da Conquista a partir de 1997. O secretário ressaltou que Vitória da Conquista é hoje uma das cidades mais dinâmicas do país, fruto de uma maneira de administrar que prioriza o bem-estar do cidadão.
Freire salientou que a prova do sucesso de tal projeto político é a eleição do prefeito Guilherme Menezes nas últimas eleições. “Nosso governo sempre teve como prioridade a transparência nos gastos públicos. A Prefeitura e a Secretaria de Finanças reafirmam o compromisso em fazer de nossa cidade um lugar onde os cidadãos são respeitados”, afirmou.
Maria Edy da Hora Oliveira, procuradora jurídica do Município, afirmou que não há ilegalidade na lei, pois está prevista no Código de Obras do município. Hora rebateu as críticas feitas pelo advogado Pedro Eduardo Pinheiro Silva, afirmando que o respaldo da cobrança do ISSQN está na própria lei, que não deve ser analisada sob a ótica de casos específicos. “O artigo 127 estabelece os critérios necessários para a expedição da certidão Habite-se”, disse, frisando que o cidadão que se sentir prejudicado deve recorrer à justiça.
Mizael Bispo da Silva, inspetor Geral de Rendas do Município, afirmou que o Habite-se está vinculado ao que diz o Código de Obras. Afirmou que é direito do cidadão questionar a cobrança do ISSQN na justiça. “Não estamos cometendo nenhuma ilegalidade”, garantiu o inspetor, rebatendo as críticas do advogado Pedro Eduardo Pinheiro Silva. Mizael Bispo salientou que a decisão final é do Conselho do Contribuinte, onde o contribuinte tem amplo direito de recorrer da cobrança.