LEGISLAÇÃO
| Ementa | Tipo | Número | Data | Status |
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Lei 67/1975
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 548.366,73 (QUINHENTOS E QUARENTA E OITO MIL, TREZENTOS E SESSENTA E SEIS CRUZEIROS E SETENTA E TRÊS CENTAVOS). |
Lei | 67 | 25/06/1975 | Norma em vigor |
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Lei 66/1975
ACRESCENTA PARÁGRAFO E ITENS AOS DISPOSITIVOS QUE ESPECIFICA, DA LEI Nº 26/73 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO), ALTERANDO A TABELA V (CINCO) DO MESMO CÓDIGO, NA FORMA INDICADA. |
Lei | 66 | 25/06/1975 | Norma em vigor |
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Lei N° 65/1975
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE MULTA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A TODO CONTRIBUINTE DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, NA FORMA QUE INDICA. |
Lei | 65 | 25/06/1975 | Norma em vigor |
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Lei 64/1975
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A RECEBER A DOAÇÃO QUE O CLUBE DE TELEVISÃO DESTA CIDADE PRETENDE FAZER A ESTA PREFEITURA MUNICIPAL, NOS TERMOS E COM OS ENCARGOS ESPECIFICADOS NOS ANEXOS DOCUMENTOS, CUJO TOTAL É DE CR$ 31.162,52 (TRINTA E UM MIL, CENTO E SESSENTA E DOIS CRUZEIROS E CINQUENTA E DOIS CENTAVOS), BEM ASSIM ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL CRUZEIROS), PARA FAZER FACE ÀS DESPESAS COM AS OBRAS NECESSÁRIAS À EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO DO NOVO SISTEMA DE RETRANSMISSÃO DE TV NESTE MUNICÍPIO. |
Lei | 64 | 04/06/1975 | Norma em vigor |
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Lei 63/1975
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA. |
Lei | 63 | 28/05/1975 | Norma em vigor |
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Lei N° 62/1975
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ASSINAR TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 01/73, CELEBRADO EM 07.11.73 COM O DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS E SANEAMENTO (DNOS), NOS TERMOS DA INCLUSA MINUTA. |
Lei | 62 | 16/05/1975 | Norma em vigor |
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Lei 61/1975
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR MEDIANTE COMPRA, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E ALIENÁ-LO JUNTAMENTE COM O ACERVO PERTENCENTE A ANTIGA EMPRESA TERMO ELÉTRICA DE VITÓRIA DA CONQUISTA, PARA EFEITO DE LIQUIDAÇÃO OU AMORTIZAÇÃO DE DÉBITO DO MUNICÍPIO. |
Lei | 61 | 15/05/1975 | Norma em vigor |
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Lei N° 60/1975
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR MEDIANTE COMPRA, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E ALIENÁ-LO JUNTAMENTE COM O ACERVO PERTENCENTE A ANTIGA EMPRESA TERMO ELÉTRICA DE VITÓRIA DA CONQUISTA, PARA EFEITO DE LIQUIDAÇÃO OU AMORTIZAÇÃO DE DÉBITO DO MUNICÍPIO. |
Lei | 60 | 03/02/1975 | Norma em vigor |