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LEGISLAÇÃO 446
Número:
446
Tipo:
Lei
Status:
Norma em vigor
Data:
10/11/1988
Objeto:
DISPÕE SOBRE NORMAS A SEREM ADOTADAS EM EDIFICAÇÕES, LOGRADOUROS, ESTACIONAMENTOS, SEMÁFOROS E CENTRO COMUNITÁRIO, VISANDO A ADEQUADA UTILIZAÇÃO POR DEFICIENTES FÍSICOS E VISUAIS.
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