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LEGISLAÇÃO 3090

Número:

3090

Tipo:

Lei

Status:

Norma em vigor

Data:

16/12/2025

Objeto: Altera a Lei complementar nº 3.077, de 11 de novembro de 2025, que alterou a regulamentação da Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública e Modernização Urbana (COSIP-MU), no âmbito do município de Vitória da Conquista, e dá outras providências.

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