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LEGISLAÇÃO 3087
Número:
3087
Tipo:
Lei Complementar
Status:
Norma em vigor
Data:
09/12/2025
Objeto:
Cria a Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social – SMSP, estabelece sua estrutura organizacional, institui o Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, cria o Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, o Observatório Municipal de Segurança Pública submete a Guarda Municipal à estrutura da SMSP e dá outras providências.
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