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LEGISLAÇÃO 3077
Número:
3077
Tipo:
Lei
Status:
Norma em vigor
Data:
14/11/2025
Objeto:
Altera a regulamentação da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP), que passa a ser denominada Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública e Modernização Urbana (COSIP-MU), no âmbito do município de Vitória da Conquista e dá outras providências.
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