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LEGISLAÇÃO 3076
Número:
3076
Tipo:
Lei
Status:
Norma em vigor
Data:
11/11/2025
Objeto:
Desafeta o imóvel que indica da qualidade de bem de uso comum do povo, para fins de doação ao Terreiro Beneficente Ile Ase Imole Orun, visando a edificação e funcionamento da sede da instituição, e dá outras providências.
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