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LEGISLAÇÃO 3075
Número:
3075
Tipo:
Lei
Status:
Norma em vigor
Data:
11/11/2025
Objeto:
Desafeta o imóvel que indica da qualidade de bem de uso comum do povo, para fins de doação à Paróquia Nossa Senhora das Graças, para edificação da sede e funcionamento da Comunidade Eucarística São Francisco, e dá outras providências.
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