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LEGISLAÇÃO 3053
Número:
3053
Tipo:
Lei
Status:
Norma em vigor
Data:
23/10/2025
Objeto:
Altera o art. 3º da Lei Municipal nº 2.662, de 29 de agosto de 2022, que regulamenta a Gratificação por Produtividade de Atividade Correcional - GPAC, prevista no § 2º do art. 162 da Lei Complementar Municipal nº 1.786, de 2011, e dá outras providências
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