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LEGISLAÇÃO 3051
Número:
3051
Tipo:
Lei
Status:
Norma em vigor
Data:
23/10/2025
Objeto:
Institui o Programa de Premiação à Eficiência Educacional intitulado Prêmio EducAção Conquista, no âmbito da rede municipal de ensino de Vitória da Conquista, e dá outras providências.
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