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LEGISLAÇÃO 3050
Número:
3050
Tipo:
Lei
Status:
Norma em vigor
Data:
23/10/2025
Objeto:
Altera, na forma que indica, a Lei municipal nº 2.363, de 29 de novembro de 2019, que desafetou e autorizou a alienação de bens públicos a título de indenização a particulares relacionados ao fato administrativo da execução da obra de urbanização da Lagoa das Bateias, e dá outras providências.
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