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LEGISLAÇÃO 3047

Número:

3047

Tipo:

Lei

Status:

Norma em vigor

Data:

13/10/2025

Objeto: Institui o Programa Municipal de Incentivo ao Empreendedorismo Sustentável, cria o Selo “Empreendimento Sustentável de Vitória da Conquista” e estabelece critérios e procedimentos para sua concessão.

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