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LEGISLAÇÃO 3033
Número:
3033
Tipo:
Lei
Status:
Norma em vigor
Data:
10/09/2025
Objeto:
Proíbe o vilipêndio de dogmas e crenças sob forma de sátira, ridicularização e menosprezo no âmbito do Município de Vitória da Conquista-Bahia e dá outras providências.
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