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LEGISLAÇÃO 3028
Número:
3028
Tipo:
Lei
Status:
Norma em vigor
Data:
10/07/2025
Objeto:
Proíbe a utilização de verba pública em eventos e serviços que promovam a sexualização e/ou erotização de crianças e adolescentes no Município de Vitória da Conquista - Bahia.
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