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LEGISLAÇÃO 3005
Número:
3005
Tipo:
Lei
Status:
Norma em vigor
Data:
29/05/2025
Objeto:
Desafeta o imóvel que indica da qualidade de bem público de uso comum do povo, para fins de doação à ACAEPA – Associação Conquistense para Atendimento Especializado à Pessoa Autista, e dá outras providências.
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