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LEGISLAÇÃO 3000
Número:
3000
Tipo:
Lei Complementar
Status:
Norma em vigor
Data:
12/05/2025
Objeto:
Reestrutura e altera a denominação do Gabinete do Prefeito, que passa a se denominar Gabinete da Chefia do Poder Executivo Municipal, cria órgãos e cargos públicos na estrutura da administração direta e dá outras providências.
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