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LEGISLAÇÃO 2979
Número:
2979
Tipo:
Lei
Status:
Norma em vigor
Data:
10/04/2025
Objeto:
Dispõe sobre a adesão à Agenda 2030 e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Organização das Nações Unidas (ONU) como diretrizes de políticas públicas em âmbito municipal e dá outras providências.
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