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LEGISLAÇÃO 2978
Número:
2978
Tipo:
Lei
Status:
Norma em vigor
Data:
08/04/2025
Objeto:
Dispõe sobre a prorrogação da vigência do Plano Municipal de Educação (PME), instituído pela Lei Municipal nº 2.042, de 26 de junho de 2015, e dá outras providências.
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