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LEGISLAÇÃO 2970

Número:

2970

Tipo:

Lei

Status:

Norma em vigor

Data:

14/01/2025

Objeto: Dispõe sobre a gratuidade do transporte público coletivo de passageiros aos estudantes inscritos no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), em dias de aplicação das provas no Município de Vitória da Conquista, e dá outras providências.

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