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LEGISLAÇÃO 2954
Número:
2954
Tipo:
Lei
Status:
Norma em vigor
Data:
23/12/2024
Objeto:
Dispõe sobre o reconhecimento dos cães e gatos como seres sencientes, sujeitos de direito, que sentem dor e angústia, na forma que menciona, no Município de Vitória da Conquista – BA, e dá outras providências.
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