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LEGISLAÇÃO 2919

Número:

2919

Tipo:

Lei

Status:

Norma em vigor

Data:

27/08/2024

Objeto: Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de placa indicativa de locação nos prédios utilizados pela Administração pública Direta, Indireta e Autárquica do Município de Vitória da Conquista, e dá outras providências.

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