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ATO ADMINISTRATIVO 004
Número:
004
Tipo:
Edital
Status:
Norma em vigor
Data:
09/09/2024
Objeto:
O Presidente da Câmara de Vereadores de Vitória da Conquista, no uso de suas atribuições legais e atendendo ao quanto disposto no parágrafo único do Art. 17, § 3º do artigo 60 da Lei Orgânica do Município, bem como no § 1º, do Art. 220 da Resolução nº 048/2008 (Regimento Interno da Câmara Municipal); e conforme determina a Constituição Federal, no § 3º do seu Art. 31 c/c o disposto no parágrafo único, do Art. 54, da Lei Complementar nº 06/91, vem tornar pública a audiência que demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais referente ao 2º Quadrimestre de 2024 do Município de Vitória da Conquista, no dia 26 de setembro 2024, às 14h.
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