Durante a sessão ordinária desta sexta-feira (13), o vereador Alexandre Xandó (PT) cobrou a garantia do passe livre no transporte público para pessoas com fibromialgia em Vitória da Conquista. Segundo o parlamentar, uma ação civil pública foi protocolada na Justiça pela associação que representa pacientes com a síndrome, com apoio jurídico do mandato. O objetivo é questionar as restrições impostas pela Prefeitura à concessão do benefício.

De acordo com Xandó, a legislação federal reconhece a possibilidade de enquadramento das pessoas com fibromialgia como pessoas com deficiência, observados os critérios legais. No entanto, segundo ele, a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana estaria limitando o passe livre aos deslocamentos para consultas, mediante comprovação. O vereador afirmou que a associação considera a medida uma restrição de direitos e decidiu recorrer à Justiça.

Durante o pronunciamento, Xandó informou que a Prefeitura foi intimada a se manifestar no prazo de 72 horas, após o protocolo da ação. A expectativa, segundo ele, é que o Judiciário conceda uma decisão liminar para garantir o benefício enquanto o processo estiver em andamento.

“Mas chegou a hora de, de fato, ir para a Justiça, e a gente espera que a Justiça seja feita. Então, contem com a gente. Nós só vamos sossegar quando os direitos de vocês e os outros direitos estiverem garantidos”, afirmou. Durante a sessão, o vereador utilizou a cor roxa, associada à conscientização sobre a fibromialgia, em referência às pessoas que convivem com a síndrome.

Pagamento do adicional aos servidores da saúde

O vereador também cobrou da Prefeitura uma previsão para o pagamento do chamado componente de qualidade aos servidores da saúde. Xandó lembrou que a Câmara já aprovou autorização relacionada ao pagamento e afirmou que os recursos estão disponíveis nas contas do município há cerca de três anos.

O parlamentar informou que apresentou um requerimento solicitando esclarecimentos sobre a previsão de pagamento, a possibilidade de quitação simultânea dos valores referentes aos anos de 2024, 2025 e 2026 ou eventual parcelamento. O documento também pede informações detalhadas sobre a quantidade de equipes homologadas em cada ano e os valores destinados a cada grupo.

Xandó também criticou a inclusão de um dispositivo sobre os precatórios do Fundef em um projeto de lei enviado pela Prefeitura, que trata da renegociação de dívidas municipais relacionadas ao IPTU e ao ISS. O parlamentar questionou a proposta de autorização para venda antecipada dos créditos, alegando que ainda não há definição sobre o valor final a ser recebido pelo município.

Segundo o vereador, a legislação estabelece que 60% dos recursos dos precatórios devem ser destinados aos profissionais do magistério que têm direito ao rateio. Por isso, ele defendeu que a categoria seja ouvida antes de qualquer decisão sobre a negociação dos valores.

Xandó também questionou a possibilidade de o município negociar os créditos por um valor inferior ao que poderá receber ao final do processo judicial. Como exemplo, mencionou a hipótese de um crédito estimado em R$ 500 milhões ser negociado antecipadamente por R$ 200 milhões. Para ele, a ausência de parâmetros e de diálogo com os professores pode prejudicar a categoria.

O vereador ainda afirmou que, caso o dispositivo seja levado à votação, pretende solicitar que o trecho seja votado separadamente e declarou que será contrário à proposta. Ao finalizar, convocou os profissionais da educação a se mobilizarem em defesa dos recursos dos precatórios.

Por Amanda Motta