Decreto Legislativo recebeu 17 votos favoráveis à aplicação da penalidade; vereadores defenderam a responsabilização e debateram a diferença entre suspensão e cassação do mandato

A Câmara Municipal de Vitória da Conquista aprovou o Projeto de Decreto Legislativo nº 033/2026, que estabelece a suspensão do exercício do mandato do vereador Gilvan Nunes Pereira, conhecido como Dinho dos Campinhos (Republicanos), pelo prazo de 60 dias. A proposta recebeu 17 votos favoráveis à aplicação da penalidade e decorre do Processo Ético-Disciplinar nº 001/2026, instaurado para apurar uma conduta atribuída ao parlamentar.

A medida tem como fundamento o reconhecimento, pela maioria dos integrantes da Subcomissão Processante, de quebra de decoro parlamentar, após a conclusão da instrução do processo e deliberação realizada em 30 de setembro de 2026. A penalidade proposta considerou a gravidade da conduta apurada, sua repercussão institucional e a gradação das sanções previstas nas normas internas do Legislativo.

Conforme o texto do projeto, durante os 60 dias de suspensão, o vereador ficará afastado do exercício do mandato, com interrupção do pagamento do respectivo subsídio, observadas as disposições regimentais aplicáveis. O decreto estabelece que a medida entra em vigor na data de sua publicação.

O Código de Ética do Vereador prevê diferentes sanções disciplinares, entre elas censura, suspensão do exercício do mandato e perda do mandato. A proposta submetida ao plenário corresponde à suspensão, penalidade indicada pela Subcomissão Processante. O caso também permanece sob apuração do Ministério Público, conforme informado durante os pronunciamentos.

Vereadores esclarecem o alcance da votação

Durante a discussão, a vereadora Gabriela Garrido (PV) explicou que a votação tratava da aplicação da penalidade indicada no relatório da Subcomissão Processante. Segundo ela, votar contra a proposta significaria não aplicar a sanção submetida ao plenário.

“Hoje a gente está votando o relatório exitoso da subcomissão. A gente não está dizendo que concorda com a penalidade aplicada, mas, se a gente não concordar hoje com a suspensão, a gente está isentando o colega da responsabilidade. Então, a gente precisa votar pela suspensão para que o colega não saia impune”, afirmou.

A vereadora Márcia Viviane (PT), que relatou ter participado da análise de admissibilidade da denúncia, também defendeu a aplicação da penalidade. Ela explicou que o processo foi encaminhado à Comissão de Ética após a identificação de indícios que justificavam a apuração.

“O que se está votando aqui hoje é a suspensão. Foi esta penalidade que foi definida pela subcomissão instituída pela Casa. Nós, enquanto vereadores e vereadoras, precisamos realmente dar essa resposta para a sociedade”, declarou.

Márcia Viviane ressaltou ainda que o procedimento legislativo é independente da apuração conduzida pelo Ministério Público. “A Casa fez o seu processo de forma independente para dar uma resposta a toda a população”, disse.

Alexandre Xandó critica duração da suspensão

O vereador Alexandre Xandó (PT) questionou a efetividade da penalidade e demonstrou preocupação com a percepção da população sobre casos envolvendo denúncias de irregularidades na política. Para ele, a suspensão por dois meses não representa uma resposta suficiente diante da gravidade do episódio.

“O que hoje nós vamos ver aqui vai ser, de fato, uma grande pizza. Vai ser uma suspensão de 60 dias e depois ele volta e está tudo bem”, declarou.

Xandó também cobrou a atuação dos órgãos de controle e defendeu que o Ministério Público dê continuidade à apuração. O vereador argumentou que denúncias encaminhadas às instituições responsáveis nem sempre produzem, na sua avaliação, as respostas esperadas pela sociedade.

O parlamentar ainda mencionou o desempenho eleitoral de Dinho dos Campinhos, observando que o vereador ampliou sua votação na eleição anterior. Para Xandó, esse cenário evidencia o desafio de transformar a responsabilização política em uma resposta efetiva diante do eleitorado.

Edivaldo Ferreira declara voto favorável

O vereador Edivaldo Ferreira (PSDB) também se manifestou favoravelmente à aplicação da suspensão. Ele destacou que os parlamentares precisavam deixar clara a consequência de cada opção de voto e declarou apoio à penalidade prevista no projeto. “Se nós votarmos sim, vamos votar pela aplicação da penalidade; se votarmos não, estaremos absolvendo o colega vereador. Então, gostaria de já declarar o meu voto: o meu voto é sim”, afirmou.

Durante o pronunciamento, Edivaldo também abordou o debate político nacional e criticou o que considera uma seletividade nas cobranças dirigidas a representantes de diferentes correntes políticas.

Alisson da Educação relata falta de acesso a pareceres

O vereador Alisson da Educação (União Brasil) afirmou que procurou compreender o processo antes de decidir seu voto. Segundo ele, solicitou à Procuradoria da Câmara acesso aos pareceres da comissão, mas não conseguiu consultar todos os documentos que pretendia analisar. O parlamentar relatou ter obtido, por iniciativa própria, acesso ao parecer elaborado pela vereadora Gabriela Garrido.

“Se fosse ter uma conclusão exclusiva pelo único documento a que tive acesso, o da vereadora Gabriela, seria de fato pela cassação, como penalidade máxima. Como a penalidade que está sendo apreciada aqui é a suspensão, neste momento vou declarar meu voto pela suspensão”, explicou.

Alisson ressaltou a responsabilidade dos agentes públicos e a importância de prestar esclarecimentos à população sobre as razões que orientaram sua decisão.

Subtenente Muniz defende aplicação da penalidade

O vereador Subtenente Muniz (PDT) criticou o que classificou como tratamento desigual nas manifestações políticas sobre denúncias de corrupção. Apesar das críticas ao que considera uma abordagem parcial do debate público, ele declarou apoio à suspensão do colega.

“Enquanto à votação, nós vamos seguir conforme orienta a Casa. Vamos seguir, sim, votando pela suspensão do colega por ter cometido essa infração”, afirmou.

Muniz também sugeriu que sejam observadas eventuais manifestações de pessoas que, segundo ele, estariam recebendo dinheiro para defender a cassação do vereador. A declaração foi feita durante o debate em plenário.

Ricardo Babão diz que votação trata da suspensão, não da cassação

O vereador Ricardo Babão (PCdoB) pediu que os meios de comunicação esclarecessem à população o conteúdo exato da matéria submetida à votação. Ele argumentou que o plenário estava decidindo sobre a suspensão de 60 dias, e não sobre a perda definitiva do mandato.

“Estamos votando aqui o decreto que prevê a punição do colega. Quero deixar claro que não estamos votando a favor do colega, mas na punição que chegou a esta Casa, que é a suspensão”, declarou.

O parlamentar também defendeu sua atuação como vereador e pediu que o resultado não fosse interpretado como uma tentativa de proteger o colega de possíveis irregularidades.

Debate sobre responsabilização e decoro parlamentar

A votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 033/2026 evidenciou diferentes posicionamentos entre os vereadores sobre a responsabilização parlamentar, a proporcionalidade da sanção e a necessidade de transparência na comunicação das decisões legislativas.

Enquanto alguns parlamentares defenderam a aplicação da suspensão como forma de assegurar uma resposta institucional ao processo ético-disciplinar, outros questionaram a duração da medida e cobraram maior efetividade dos mecanismos de fiscalização e responsabilização.

Com a aprovação do projeto, a Câmara estabelece a suspensão do exercício do mandato de Dinho dos Campinhos pelo período de 60 dias, nos termos da penalidade submetida à apreciação do plenário.

Por Andréa Póvoas