Medida vale para processos administrativos em que mulheres em situação de violência doméstica sejam parte ou tenham interesse

Mulheres vítimas de violência doméstica e familiar poderão ter mais agilidade no atendimento de processos administrativos da Prefeitura de Vitória da Conquista. A Lei nº 3.209/2026, aprovada pela Câmara Municipal, garante prioridade na tramitação desses processos quando a mulher estiver em situação de violência prevista pela Lei Maria da Penha.

A medida vale para processos que estejam em andamento na administração pública municipal, tanto direta quanto indireta, e busca evitar que a demora no atendimento aumente ainda mais a vulnerabilidade da vítima.

Para ter direito à prioridade, a mulher deverá fazer a solicitação à autoridade responsável pelo processo e apresentar pelo menos um documento que comprove a situação de violência. Podem ser apresentados:

Boletim de Ocorrência emitido pela autoridade policial;

decisão judicial que conceda Medida Protetiva de Urgência;

documento emitido por um órgão da rede de atendimento à mulher que confirme a situação de violência.

A prioridade será aplicada aos atos e procedimentos necessários para que o processo seja analisado e decidido.

De autoria da vereadora Márcia Viviane (PT), a proposta busca garantir respostas mais rápidas do poder público para mulheres que precisam acessar serviços e direitos em um momento de vulnerabilidade. Segundo a vereadora, em situações de violência, o tempo pode ser decisivo para proteger a mulher e garantir sua segurança e autonomia.

“A ruptura do ciclo de violência exige, muitas vezes, acesso imediato a serviços públicos essenciais, como transferência de matrícula escolar, acesso a benefícios assistenciais, atualização cadastral, atendimento em saúde ou inclusão em programas sociais. A morosidade administrativa pode agravar a vulnerabilidade da vítima e comprometer sua autonomia”, afirmou Márcia Viviane.

Com a nova lei, a Câmara busca fortalecer a proteção às mulheres e garantir que os processos administrativos relacionados a situações de violência recebam o atendimento necessário com mais rapidez.

Por Lavínia Marinho (Estagiária sob supervisão)