A Câmara Municipal de Vitória da Conquista apreciará, na sessão ordinária desta sexta-feira (12), o Projeto de Lei Complementar nº 24/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que trata da revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos municipais e da atualização de benefícios e remunerações de diferentes categorias da administração pública.

A proposta chega ao plenário acompanhada do Parecer nº 99/2026, que recebeu manifestação favorável tanto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final quanto da Comissão de Finanças e Orçamento. As comissões concluíram que o projeto atende aos requisitos legais, constitucionais, orçamentários e fiscais exigidos para sua tramitação.

Entre os principais pontos previstos no projeto estão a revisão geral dos salários dos servidores municipais, o reajuste do auxílio-alimentação e a atualização da remuneração dos agentes públicos contratados e dos conselheiros tutelares. O texto também contempla a adequação ao piso salarial nacional do magistério, garantindo a valorização dos profissionais da educação, além da fixação dos vencimentos dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias.

De acordo com o parecer das comissões permanentes, a matéria apresenta iniciativa adequada por parte do Executivo e observa as exigências previstas na legislação fiscal e orçamentária, demonstrando viabilidade para sua implementação.

A votação do projeto é aguardada com grande expectativa pelos servidores municipais, uma vez que a medida impacta diretamente a remuneração de diversas categorias que atuam na prestação de serviços essenciais à população conquistense.

Caso seja aprovado em primeira votação, o Projeto de Lei Complementar nº 24/2026 seguirá os trâmites regimentais da Câmara Municipal até sua apreciação definitiva.

As sessões da Casa Legislativa são transmitidas ao vivo pelos canais oficiais da Câmara Municipal de Vitória da Conquista, permitindo que a população acompanhe a discussão e a votação da proposta.

Anuska Meirelles