A vereadora Márcia Viviane apresentou à Câmara um conjunto de projetos de lei voltados ao fortalecimento das políticas públicas de proteção às mulheres no município de Vitória da Conquista. As propostas tratam de medidas administrativas, sociais e institucionais destinadas a ampliar a rede de prevenção e enfrentamento à violência de gênero.

Prioridade em processos administrativos

Um dos projetos estabelece prioridade na tramitação de processos administrativos no âmbito da administração pública municipal, direta e indireta, para mulheres em situação de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei Maria da Penha. A prioridade poderá ser solicitada mediante apresentação de documentos que comprovem a situação de violência, como boletim de ocorrência, decisão judicial de medida protetiva ou documento expedido por órgão da rede de atendimento à mulher.

Viviane destaca que a agilidade no acesso a serviços públicos pode ser decisiva para a proteção das vítimas. “A ruptura do ciclo de violência exige, muitas vezes, acesso imediato a serviços públicos essenciais, como transferência de matrícula escolar, acesso a benefícios assistenciais, atualização cadastral, atendimento em saúde ou inclusão em programas sociais. A morosidade administrativa pode agravar a vulnerabilidade da vítima e comprometer sua autonomia”, argumenta.

Prioridade em programas habitacionais

Outro projeto apresentado pela parlamentar garante prioridade de atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar nos programas municipais de habitação de interesse social. A comprovação poderá ser feita por meio de boletim de ocorrência, decisão judicial de medida protetiva ou parecer técnico emitido por órgãos da rede de atendimento à mulher.

A vereadora ressalta que a ausência de moradia segura muitas vezes impede que mulheres consigam romper com o ciclo de violência. “A dependência econômica e a ausência de moradia constituem barreiras concretas à ruptura com o agressor, tornando a denúncia um ato de risco extremo”, afirma.

Criação de observatório municipal

A vereadora também apresentou projeto que cria o Observatório Municipal de Prevenção à Violência Contra Mulheres em Vitória da Conquista. A proposta prevê a produção e sistematização de dados, análises e recomendações sobre diferentes formas de violência de gênero, com foco na prevenção ao feminicídio, à violência doméstica e à violência política contra mulheres.

Entre as atribuições do observatório estão a criação de banco de dados com estatísticas sobre violência de gênero, elaboração de relatórios periódicos e o acompanhamento da aplicação de legislações voltadas à proteção das mulheres, como a Lei Maria da Penha e a Lei do Feminicídio. O projeto também prevê articulação com universidades, órgãos do sistema de Justiça, conselhos de direitos e organizações da sociedade civil.

A parlamentar destaca a importância de políticas públicas baseadas em dados. Segundo ela, o observatório permitirá compreender melhor a realidade da violência contra mulheres no município e contribuir para o aprimoramento das ações de prevenção e proteção.

Memória das vítimas de feminicídio

Outro projeto apresentado pela vereadora institui o Dia Municipal de Luto e de Memória às Mulheres Vítimas de Feminicídio no calendário oficial de Vitória da Conquista, a ser celebrado em 17 de outubro. A data tem como objetivo promover reflexão e conscientização sobre a violência de gênero, além de homenagear as mulheres vítimas desse tipo de crime.

Segundo a parlamentar, o feminicídio representa a forma mais extrema da violência contra a mulher. “Transformar o luto em memória institucional é afirmar que a vida das mulheres conquistenses é prioridade inegociável da gestão pública”, afirma.

As propostas, segundo a vereadora, não criam estruturas administrativas nem estabelecem despesas obrigatórias para o município, buscando fortalecer políticas públicas de proteção às mulheres e ampliar o debate sobre o enfrentamento à violência de gênero.

Por Kamile Cardoso (estagiária)

Sob supervisão de Fábio Sena