A Câmara Municipal de Vitória da Conquista aprovou por unanimidade, no dia 6 de fevereiro de 2026, a indicação de autoria da Mesa Diretora que propõe a destinação de R$ 30 milhões para a construção de moradias populares no município. O valor deverá ser reservado dentro do empréstimo de até R$ 400 milhões autorizado pela Lei nº 3.088, de 15 de dezembro de 2025, pelo Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento (Finisa). A proposta contou com votos favoráveis de vereadores da situação e da oposição, evidenciando convergência política em torno da pauta habitacional.

Na sessão da última sexta-feira (20), o tema voltou a ser debatido pelos parlamentares. Presidente da Câmara, Ivan Cordeiro afirmou que o papel do Legislativo é técnico e institucional, mas sobretudo político. “A análise deste projeto pela Câmara é um dever institucional de extrema relevância. É obrigação desta Casa garantir que a lei ofereça soluções reais para o déficit habitacional, com total transparência e dentro da responsabilidade fiscal exigida pelo cargo que ocupamos”.

A vereadora Cris Rocha (MDB) destacou a relevância da pauta e relatou reunião com o arcebispo metropolitano de Vitória da Conquista, Dom Vitor Agnaldo, ao lado do presidente Ivan Cordeiro e outros parlamentares. O encontro tratou da Campanha da Fraternidade de 2026, que terá como tema Fraternidade e Moradia.

“Tivemos um importante encontro com o nosso arcebispo metropolitano, Dom Vitor, onde discutimos a questão da moradia, que é um tema urgente e extremamente sensível em nossa cidade. Levamos ao conhecimento do arcebispo a indicação desta Casa para que, dentro dos R$ 400 milhões do empréstimo aprovado, R$ 30 milhões sejam destinados à construção de casas populares. Hoje temos um déficit habitacional estimado em cerca de 10 mil pessoas sem acesso à moradia digna”, afirmou.

A vereadora também ressaltou o caráter social da proposta. “Moradia não é favor para ninguém, moradia é direito. Investir com recursos próprios em habitação pode transformar Vitória da Conquista em referência no nosso Estado”. Cris Rocha ainda defendeu prioridade para mulheres em situação de violência doméstica.

“Ao priorizar a titularidade feminina nos contratos e assegurar vagas para mulheres em situação de violência, não estamos apenas entregando chaves. Estamos oferecendo a segurança necessária para que elas possam romper ciclos de abuso e ter um teto seguro para si e para seus filhos. É uma obrigação institucional reconhecer a moradia como o primeiro degrau para a dignidade e a independência da mulher”.

O vereador Alexandre Xandó (PT) parabenizou a Mesa Diretora pela iniciativa e chamou atenção para a dimensão do déficit habitacional no município. “Quero parabenizar a Presidência da Mesa Diretora, em nome de toda a Câmara, pela destinação de R$ 30 milhões para a construção de casas populares. Vitória da Conquista enfrenta um déficit habitacional que chega a cerca de 10 mil famílias. O governo do presidente Lula já está construindo 1.644 unidades pelo Minha Casa, Minha Vida no município, com mais 700 casas autorizadas. Vamos ultrapassar 2.200 unidades, mas ainda existe uma demanda muito grande”, afirmou.

Xandó também defendeu que parte dos recursos contemple a reforma de moradias já existentes. “Além da construção de novas unidades, precisamos olhar para a reforma de casas. Muitas famílias vivem em imóveis condenados, com rachaduras ou atingidos por incêndios e outros desastres, e não têm condições de arcar com os custos da recuperação. O Plano Municipal de Habitação já prevê melhoria habitacional, e vários municípios destinam recursos, inclusive com apoio da Defesa Civil, para esse tipo de intervenção. É importante que parte desses R$ 30 milhões possa contemplar também a reforma de casas”, destacou.

O vereador Edjaime Rosa, Bibia (União Brasil), também defendeu que a proposta considere a melhoria habitacional e citou experiências adotadas em outras cidades. “Salvador desenvolveu projetos importantes de recuperação de moradias populares, especialmente em áreas de encosta, transformando comunidades inteiras. Em Vitória da Conquista, bairros como Alto Maron, Vila Elisa, Bruno Bacelar e a parte alta do Aparecida enfrentam situações semelhantes, que poderiam ser incluídas nesse projeto da Mesa Diretora”, afirmou.

Segundo Bibia, incluir a reforma de casas no investimento amplia o alcance social da medida. “A construção é fundamental, mas a recuperação de moradias em situação precária também é necessária. Muitas famílias vivem em áreas vulneráveis e precisam dessa atenção do poder público”, completou.

O vereador Fernando Jacaré também destacou a importância da indicação aprovada por unanimidade. “A Câmara de Vereadores, de forma ousada e corajosa, sai na frente e indica que parte do empréstimo seja destinada à moradia popular. Não importa o formato — se é construção ou reforma — o que importa é o projeto, a ideia e a indicação desta Casa. Esse recurso só vai existir porque os vereadores aprovaram”, declarou.

Estruturação de nova política municipal - Além da indicação, a Câmara deu início à tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 46/2025, que propõe a criação de uma nova Política Municipal de Habitação de Interesse Social (PMHIS). A iniciativa busca atualizar o marco legal do município, substituindo legislações anteriores e alinhando a política local às diretrizes federais.

Entre os mecanismos previstos estão a criação de um Conselho Municipal e de um Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, além de quatro linhas estratégicas: provisão habitacional (construção e requalificação de unidades), intervenção em assentamentos, melhoria habitacional e assistência técnica às famílias beneficiadas.

O projeto também prevê instrumentos como Benefício de Locação Social e Bolsa Moradia, destinados a famílias com renda mensal bruta de até três salários mínimos, com prioridade para mulheres em situação de violência doméstica, idosos, pessoas com deficiência e famílias em situação de risco.

Recursos autorizados - Após aprovação da Câmara de Vereadores, a Lei nº 3.088 foi sancionada pela prefeita Sheila Lemos e autoriza o município a contratar operações de crédito de até R$ 400 milhões junto a instituições financeiras nacionais ou internacionais, públicas ou privadas, incluindo organismos multilaterais e agências de fomento. A contratação poderá ocorrer até o último dia útil de maio de 2028.

O debate travado no Legislativo insere a moradia popular no centro da discussão sobre planejamento urbano e desenvolvimento social do município, cabendo agora ao Executivo avaliar a viabilidade da proposta dentro das diretrizes do planejamento municipal e das normas de responsabilidade fiscal.

O direito à moradia é previsto na Constituição Federal como direito social fundamental e está diretamente relacionado à dignidade da pessoa humana. Especialistas apontam que o déficit habitacional não se resume à ausência de casas, mas também envolve moradias em condições inadequadas, famílias que vivem em situação de superlotação e aquelas que comprometem parcela significativa da renda com aluguel.

A precariedade habitacional impacta múltiplas áreas da vida social. Estudos indicam que a falta de moradia adequada está associada a maiores índices de vulnerabilidade social, dificuldades no acesso à educação e à saúde, insegurança alimentar e instabilidade financeira. A moradia é considerada base estruturante para a inclusão social e para a redução das desigualdades.

Em Vitória da Conquista, a demanda por habitação popular é reconhecida como um desafio histórico. Durante os debates em plenário, foi citado um déficit estimado em cerca de 10 mil pessoas sem acesso à moradia digna no município. Diante desse cenário, e considerando a possibilidade de captação de recursos por meio do financiamento autorizado, a Câmara apresentou a indicação com o objetivo de inserir a política habitacional entre as prioridades do planejamento municipal.

Por Samara Dias
*Foto casas ilustrativa