A Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2026, cumprindo o que determina a Lei Orgânica do Município, a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Lei nº 4.320/1964. O projeto estabelece metas e prioridades da administração municipal para o próximo exercício fiscal, orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).

A proposta da LDO 2026 de Vitória da Conquista se destaca por priorizar iniciativas de inclusão social e promoção da equidade de gênero. Entre os destaques, está a implementação do Plano Municipal de Política para Mulheres, com ações que abrangem desde a autonomia econômica e inclusão digital, até proteção contra a violência e participação feminina em espaços de decisão.

Também há previsão de iniciativas específicas para mulheres idosas, chefes de família e empreendedoras, além da criação de espaços de lazer e cultura com protagonismo feminino.

Outra importante diretriz é a consolidação do Orçamento da Criança e do Adolescente (OCA) como ferramenta de planejamento, monitoramento e transparência das ações voltadas à infância, com base no artigo 227 da Constituição Federal, que trata da prioridade absoluta dos direitos da criança e do adolescente.

A LDO 2026 também reforça o compromisso do município com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da ONU. Segundo o texto, o documento reforça a missão de tornar Vitória da Conquista uma cidade mais justa, resiliente e sustentável, com foco no aumento da qualidade de vida da população e efetividade dos serviços públicos.

As diretrizes estabelecidas na LDO 2026 estarão integradas ao Plano Plurianual (PPA) 2026-2029, que está em elaboração e será encaminhado ao Legislativo dentro do prazo legal. O alinhamento entre LDO e PPA garantirá coesão entre metas de curto e médio prazo, fortalecendo o planejamento municipal.

Por Giselle Trindade