A Câmara Municipal de Vitória da Conquista realiza, no dia 13 de junho, às 9h, sessão especial no Plenário Carmen Lúcia para tratar da regularização fundiária dos imóveis do Parque Residencial Vila Serrana 2ª Etapa (Vila Serrana II). A proposta foi apresentada pelo vereador Andreson Ribeiro (PCdoB), que busca encaminhar soluções concretas para os moradores da localidade, que há anos enfrentam incertezas sobre a posse e propriedade de seus imóveis.

A sessão tem como foco principal discutir os litígios judiciais e os entraves legais relacionados à posse e reintegração dos imóveis. O bairro Vila Serrana II foi originado de um loteamento realizado pela empresa ECOSANE – Engenharia, Construção, Saneamento e Indústria LTDA., com financiamento da Caixa Econômica Federal (CEF) e, posteriormente, administrado pela EMGEA – Empresa Gestora de Ativos, que passou a conduzir ações judiciais referentes à propriedade dos imóveis.

Diante da complexidade jurídica e da ausência de solução definitiva, a Sessão Especial buscará reunir representantes de órgãos públicos, juristas, lideranças comunitárias e moradores para debater alternativas viáveis de regularização. Entre as medidas que serão propostas, estão a aplicação do REURB (Regularização Fundiária Urbana), prevista por lei federal, e a atuação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ/BA) no sentido de encaminhar uma solução que respeite os direitos das famílias residentes na área.

O vereador Andresson Ribeiro destaca a importância da regularização fundiária como uma forma de garantir estabilidade jurídica, dignidade e o direito à moradia para centenas de famílias. Ele cita princípios fundamentais do ordenamento jurídico, como o respeito à dignidade da pessoa humana, e o direito ao “sentimento de casa própria”, conforme previsto na Constituição Federal.

A Sessão Especial será aberta ao público e é considerada de extrema relevância social. A Câmara Municipal convida toda a comunidade, especialmente os moradores da Vila Serrana II, a participarem do debate e contribuírem com propostas para a efetivação dos seus direitos.

Por Giselle Trindade