A Lei Orgânica do Município foi tema de 3 meses de estudos e discussões entre vereadores e comissão jurídica contratada especialmente para tratar da reforma da maior constituição do município. Depois das audiências com a Comissão Especial, formada para discutir ponto a ponto da lei, chegou a vez das audiências públicas, que no total serão quatro. 

A primeira delas aconteceu na noite desta quarta-feira (28), no auditório da FASA - Faculdade Santo Agostinho, com a presença de estudantes e professores de direito da instituição. 

Compondo a mesa de honra, a professora de Direito da FASA, Ana Maria Souza, disse que é uma rica e histórica oportunidade de cooperar com a Lei Orgânica. A professora disse que a audiência foi tema de debate entre seus alunos devido a importância desse momento: “Há mais de 30 anos não havia nenhuma reforma e a lei precisa acompanhar a evolução das leis da nossa sociedade”, disse, agradecendo a participação de colegas e alunos. 

O assessor e consultor jurídico Dr. Matheus Souza, que acompanhou todo o processo de reformulação e revisão dos artigos da Lei juntamente com os vereadores, fez uma apresentação destacando a importância da reformulação da Lei Orgânica de Vitória da Conquista, enfatizando que ela funciona como a “Constituição do Município” e está em vigor desde 1990, com apenas uma atualização em 2008. Segundo ele, o novo texto será uma reformulação completa, moderna e alinhada à Constituição Federal, e não apenas uma junção de emendas. A nova proposta incorpora avanços legais como a Lei de Licitações, a Lei Geral de Proteção de Dados, o novo Código de Processo Civil, além de temas como a reforma ortográfica, combate ao nepotismo (com base na súmula vinculante nº 13 do STF), reforma da previdência de 2019, reforma tributária (EC 132/2023) e a criação do orçamento impositivo, que permitirá a cada vereador destinar 2% da receita corrente líquida para áreas essenciais como saúde, educação e assistência social. 

De acordo com Dr. Matheus, política para mulheres, quilombolas, indígenas, comunidades de matrizes africanas, comunidades ciganas e outros temas que não eram tratados nos anos 90, quando a lei foi criada, foram contempladas na anteproposta, por isso a importância da participação popular, especialmente dos estudantes, no processo de elaboração da nova lei, considerando esse momento um marco histórico para o município e uma oportunidade valiosa de exercício democrático.

Dr. Felipe Dutra, representando a Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista, parabenizou a comissão especial da Câmara por estender a discussão da Lei Orgânica à Comunidade Acadêmica que, segundo ele, é a “sociedade pensante” em uma cidade. “Que uma nova história da legislação conquistense possa ser construída a muitas mãos”, desejou.

O vereador Alexandre Xandó (PT)  reforçou a complexidade e a abrangência da nova Lei Orgânica de Vitória da Conquista, citando exemplos práticos para mostrar sua relevância, como a regulamentação de trocas ou doações de terrenos com a prefeitura. Ele destacou a inclusão de temas fundamentais como política tributária, educação, saúde, meio ambiente e comunidades tradicionais, resultado da colaboração coletiva, além de inovações como reciclagem, hortas comunitárias e o uso de bens públicos para promover trabalho, renda e alimentação saudável. Xandó também chamou atenção para a visibilidade da população em situação de rua, antes ignorada, agora contemplada no novo texto. Em tom leve e bem-humorado, incentivou os estudantes a participarem ativamente do processo, comparando a situação ao famoso “Show do Milhão”, ao pedir: “ajudem-nos a construir um texto que represente toda a cidade”. Finalizou com uma mensagem divertida, sugerindo que até no dia da fogueira, no São João, os jovens se lembrem de abrir o PDF da Lei Orgânica para contribuir com o futuro do município.

Edivaldo Ferreira Júnior (PSDB), componente da Comissão Especial, disse que a Lei Orgânica surge de uma obrigatoriedade da constituição de 88 e se dá através de uma discussão de uma autonomia municipal. “Apesar de ser muito parecida com as constituições federal e estadual, ela é uma lei e não uma constituição, apesar de sempre a denominarmos como tal”, explicou, destacando sobre as funções do poder Legislativo. “Estamos trazendo o anteprojeto da lei para que vocês estudem e tragam as sugestões para o Poder Legislativo Municipal, porque estamos representando cada um de vocês, por isso a importância desse momento de escuta da população”. O vereador disse que as sugestões serão discutidas pela comissão e no final, a Câmara votará o anteprojeto, resultado da soma de todas as participações populares.

O vereador Paulinho Oliveira (PSDB), em seu primeiro mandato, destacou a importância de levar o debate sobre a nova Lei Orgânica para as faculdades e comunidades, valorizando a participação popular. Ele parabenizou os colegas vereadores e a equipe técnica pelo trabalho e reforçou que todos devem contribuir com opiniões para construir uma legislação que beneficie toda a população. Ao final, agradeceu a presença de todos e afirmou que a Câmara continuará presente nesses espaços.

O público participou trazendo dúvidas e algumas observações, que foram respondidas pela mesa. 

A próxima discussão acontecerá no Teatro Glauber Rocha, na UESB, na próxima sexta-feira (30), em uma Sessão Ordinária, a partir das 9h. 

Por Andréa Póvoas e Giselle Trindade.