A Câmara Municipal de Vitória da Conquista instalou, na manhã desta sexta-feira (14), a Comissão Especial de Reforma da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno. O colegiado será presidido pelo vereador Luís Carlos Dudé (UB) e terá em sua composição, ainda, os vereadores Luciano Gomes (PCdoB), Edivaldo Ferreira Jr. (PSDB), Fernando Jacaré (PT) e Alexandre Xandó (PT). São suplentes os vereadores Diogo Azevedo (UB), Cris Rocha (MDB), Ricardo Babão (PCdoB), Adinilson Pereira (UB) e Subtenente Muniz (PDT).

Segundo o vereador Luis Carlos Dudé, o principal objetivo da comissão será reunir, num primeiro momento, informações sobre as principais deficiências da Lei Orgânica atual, ouvindo vereadores, técnicos da área legislativa e de entidades de classe como a Ordem dos Advogados do Brasil/OAB. “Este primeiro acervo de informações vai nos dar um panorama técnico sobre as divergências entre a nossa constituição maior e a Carta Magna e a Constituição Estadual, ou seja, vamos entender nossas defasagens e nos atualizar”.

Todo o trabalho de identificação dessas deficiências será acompanhado por uma consultoria legislativa, que vai auxiliar na formulação do anteprojeto de reforma da Lei Orgânica. “Este documento é que será apreciado pelo conjunto da população, para receber contribuições de associações, entidades de classe, sindicatos, profissionais liberais. Vamos realizar quantas audiências forem necessárias para que o documento final expresse o sentimento de nossa gente, que tenha a cara do nosso povo”, afirmou Dudé.

O presidente da Câmara, Ivan Cordeiro, informou que a reforma da Lei Orgânica será priorizada porque, somente após a atualização deste documento, será possível à comissão especial se debruçar na reforma do Regimento Interno. “São dois documentos prioritários. A Lei Orgânica interessa diretamente aos cidadãos, ao Poder Executivo, aos profissionais do Direito e de diversas outras áreas. E o Regimento Interno, depois de atualizado, vai facilitar os trabalhos da Casa e preencher uma série de lacunas”, destacou Ivan Cordeiro.

O consultor jurídico contratado pela Câmara para conduzir as discussões junto à Comissão Especial de Reforma da Lei Orgânica e do Regimento Interno, advogado Matheus Souza, explica que, nos últimos anos, ocorreram inúmeras inovações legislativa na esfera federal: foram 135 emendas à Constituição Federal, um Novo Código de Processo Civil (2016), Nova Lei de Licitações e Contratos (2021), nova reforma ortográfica e 58 súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal – STF.

Também ocorreram diversas mudanças legislativas no Estado e, segundo ele, refletem diretamente nos municípios, bem como a Jurisprudência dos Tribunais Superiores, Instruções e Pareceres Normativos dos Tribunais de Contas. “Portanto, faz-se necessário que os Municípios atualizem a Lei Orgânica sob o prisma constitucional e à luz do princípio da simetria com a CF”, afirmou. Um dos poucos na Bahia especializado em Poder Legislativo Municipal, Matheus Souza tem expertise em revisão e atualização de leis orgânicas, regimentos internos e códigos de ética.