Governo municipal sanciona Lei da Aprendizagem Profissional para Jovens
Câmara Municipal de Vitória da ConquistaNotícia
15/01/2025 16:11:00
A Câmara Municipal aprovou e a Prefeitura Municipal sancionou a Lei Nº 2.974, de 13 de janeiro de 2025, de autoria do Poder Executivo, que institui a Lei da Aprendizagem Profissional no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Municipal de Vitória da Conquista. A medida autoriza o repasse de recursos públicos destinados à viabilização de programas de aprendizagem profissional e outras providências correlatas.
O objetivo principal é a capacitação profissional de jovens, em conformidade com o artigo 227 da Constituição Federal, que assegura o direito à educação e à inserção no mercado de trabalho. A lei também reforça direitos estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que visa proteger o trabalho juvenil e promover sua inclusão social e econômica.
Por meio dessa iniciativa, a Prefeitura de Vitória da Conquista pretende enfrentar a realidade de inúmeros jovens que, no cenário atual, encontram-se fora do mercado de trabalho e sem acesso à educação formal. Assim, a lei autoriza o repasse de recursos públicos para a implementação de programas de aprendizagem profissional, que incluem tanto componentes teóricos quanto práticos, com o intuito de preparar os jovens para o mercado de trabalho formal, ao mesmo tempo em que promovem sua responsabilidade social e cidadania.
A implementação da Lei da Aprendizagem Profissional surge como uma solução estratégica para a redução das desigualdades sociais e econômicas, oferecendo aos jovens em situação de vulnerabilidade oportunidades concretas de capacitação profissional. A proposta visa não apenas à formação técnica, mas também ao desenvolvimento de competências sociais e cívicas essenciais para a plena inserção dos jovens na sociedade.
Além disso, ao investir em programas de aprendizagem profissional, o município busca combater o trabalho informal e fortalecer a cidadania juvenil, contribuindo para a construção de um futuro mais promissor para os jovens de Vitória da Conquista. Essa iniciativa encontra respaldo em legislações federais que garantem a inclusão dos jovens no mercado de trabalho, como o Decreto Federal nº 11.479/2023, que autoriza a contratação de aprendizes pela administração pública, e a Lei Federal nº 12.594/2012, que regula os programas de atendimento socioeducativo voltados para a inserção dos adolescentes no mercado de trabalho.
Por: Giselle Trindade
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