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Plano Diretor Urbano em tramitação

Câmara Municipal de Vitória da ConquistaVereadoresNotíciaPlano Diretor de Desenvolvimento Urbano - PDDU

17/10/2024 16:02:00


O Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) é uma lei municipal, elaborada pelo Poder Executivo (Prefeitura) e aprovada pelo Poder Legislativo (Câmara de Vereadores), que orienta o desenvolvimento e a expansão urbana de um município, servindo como base para o planejamento estratégico local. Ele estabelece as prioridades que devem ser seguidas pelo plano plurianual, pelas diretrizes orçamentárias e pelo orçamento anual do poder público.

Acompanhe a tramitação do projeto:

1 Projeto de Lei PDDU Acessar texto do PDDU
2 Editais de convocação para as audiências públicas
Primeira Audiência Pública
24 / 10 / 2024 - às 08:30 h
Local: Plenário Carmen Lúcia
Acessar Edital da Primeira Audiência
Acessar áudio da Audiência
Slides apresentados na Audiência
3 Participação popular Acessar formulário e participar
4 Atas das Audiências
Nenhuma ata ainda
5 Parecer final da Comissão do PDDU - Nenhum parecer ainda

 Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano

O Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) é uma lei municipal, elaborada pelo Poder Executivo (Prefeitura) e aprovada pelo Poder Legislativo (Câmara de Vereadores), que orienta o desenvolvimento e a expansão urbana de um município, servindo como base para o planejamento estratégico local. Ele estabelece as prioridades que devem ser seguidas pelo plano plurianual, pelas diretrizes orçamentárias e pelo orçamento anual do poder público. 

Seu principal objetivo é realizar um diagnóstico da condição física, social, econômica, política e administrativa do município e da região. A partir dessa análise, o plano propõe estratégias para promover um desenvolvimento econômico e sustentável, garantindo uma distribuição equilibrada dos benefícios para toda região, tanto urbana, quanto rural.

De acordo com a legislação do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) o documento é obrigatório para todo município com mais 20 mil habitantes, uma vez implementado, o Plano também deve ser atualizado a cada dez anos.

Implicações do PDDU

As decisões tomadas através do Plano Diretor afetam diretamente o dia a dia da população. O PDDU define, por exemplo, quais áreas podem ser destinadas à construção, a criação de parques e zonas verdes, melhorias nas estradas, e a destinação de terras para aqueles que mais precisam.

Com um PDDU bem estruturado também pode reduzir a burocracia, agilizar a aprovação de novos projetos e atrair investimentos para a cidade. Isso é fundamental para a geração de empregos, aumento da renda e elevação da qualidade de vida dos moradores.


EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA (Baixe clicando aqui)


 



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