Plano Diretor Urbano em tramitação
Câmara Municipal de Vitória da ConquistaVereadoresNotíciaPlano Diretor de Desenvolvimento Urbano - PDDU
17/10/2024 16:02:00
O Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) é uma lei municipal, elaborada pelo Poder Executivo (Prefeitura) e aprovada pelo Poder Legislativo (Câmara de Vereadores), que orienta o desenvolvimento e a expansão urbana de um município, servindo como base para o planejamento estratégico local. Ele estabelece as prioridades que devem ser seguidas pelo plano plurianual, pelas diretrizes orçamentárias e pelo orçamento anual do poder público.
Acompanhe a tramitação do projeto:
| 1 | Projeto de Lei PDDU | Acessar texto do PDDU |
|---|---|---|
| 2 | Editais de convocação para as audiências públicas | |
| Primeira Audiência Pública 24 / 10 / 2024 - às 08:30 h Local: Plenário Carmen Lúcia |
Acessar Edital da Primeira Audiência Acessar áudio da Audiência Slides apresentados na Audiência |
|
| Segunda Audiência Pública 13 / 11 / 2024 - às 08:30 h Local: Plenário Carmen Lúcia | Acessar Edital da Segunda Audiência | |
| 3 | Participação popular | Acessar formulário e participar |
| 4 | Atas das Audiências | |
| Nenhuma ata ainda | ||
| 5 | Parecer final da Comissão do PDDU - Nenhum parecer ainda | |
Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano
O Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) é uma lei municipal, elaborada pelo Poder Executivo (Prefeitura) e aprovada pelo Poder Legislativo (Câmara de Vereadores), que orienta o desenvolvimento e a expansão urbana de um município, servindo como base para o planejamento estratégico local. Ele estabelece as prioridades que devem ser seguidas pelo plano plurianual, pelas diretrizes orçamentárias e pelo orçamento anual do poder público.
Seu principal objetivo é realizar um diagnóstico da condição física, social, econômica, política e administrativa do município e da região. A partir dessa análise, o plano propõe estratégias para promover um desenvolvimento econômico e sustentável, garantindo uma distribuição equilibrada dos benefícios para toda região, tanto urbana, quanto rural.
De acordo com a legislação do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) o documento é obrigatório para todo município com mais 20 mil habitantes, uma vez implementado, o Plano também deve ser atualizado a cada dez anos.
Implicações do PDDU
As decisões tomadas através do Plano Diretor afetam diretamente o dia a dia da população. O PDDU define, por exemplo, quais áreas podem ser destinadas à construção, a criação de parques e zonas verdes, melhorias nas estradas, e a destinação de terras para aqueles que mais precisam.
Com um PDDU bem estruturado também pode reduzir a burocracia, agilizar a aprovação de novos projetos e atrair investimentos para a cidade. Isso é fundamental para a geração de empregos, aumento da renda e elevação da qualidade de vida dos moradores.
